Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
vu199929
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Rec ( )
Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto indicar
Aa lealdade e a modalidade.
Ba resiliência e a praticidade.
Ca liberdade e a solidariedade.
Da responsabilidade e a diversidade.
Ea eficiência e a impessoalidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a eficiência e a impessoalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios constitucionais da Administração Pública
Gabarito: letra E. Os princípios expressos da Administração Pública estão elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e é exatamente esse rol que a alternativa E reproduz. As demais alternativas trazem pares de termos que não correspondem a princípios constitucionais expressos, sendo meros distratores.
Os princípios constitucionais da Administração Pública são as diretrizes fundamentais que orientam toda a atuação administrativa, impondo limites e deveres aos agentes públicos. Eles estão previstos no art. 37, caput, da CF/88, que estabelece a observância obrigatória por toda a Administração Pública — direta e indireta — de qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
A doutrina costuma agrupar esses princípios no mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Cada um tem um conteúdo específico:
Legalidade: a Administração só pode fazer o que a lei autoriza ou determina, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Impessoalidade: veda a promoção pessoal de agentes públicos e impõe que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sendo também conhecido como princípio da finalidade.
Moralidade: exige que a atuação administrativa seja pautada por padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, não bastando o estrito cumprimento da lei.
Publicidade: garante a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Eficiência: impõe a adequação dos meios aos fins, buscando a melhor utilização dos recursos públicos, sendo um princípio inserido pela EC nº 19/1998.
Além desses princípios expressos, existem os princípios implícitos, reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, como a supremacia do interesse público, a indisponibilidade do interesse público, a razoabilidade, a proporcionalidade, a motivação, a autotutela, a segurança jurídica, entre outros. A distinção entre expressos e implícitos é essencial para resolver esta questão: a banca cobra exatamente o rol do art. 37, caput, da CF/88.
A pegadinha desta questão está em apresentar pares de termos que podem até lembrar princípios ou valores, mas que não estão previstos no art. 37, caput, da CF/88. O candidato que não domina o rol exato dos princípios expressos pode se confundir e marcar uma alternativa com termos que parecem plausíveis, mas que não têm previsão constitucional. Guarde o mnemônico LIMPE e verifique sempre se os termos apresentados estão nesse rol.
Princípios expressos (art. 37, caput, CF/88): Legalidade (Só faz o que a lei autoriza); Impessoalidade (Veda promoção pessoal, Finalidade pública); Moralidade (Probidade, decoro, boa-fé); Publicidade (Transparência e controle social); Eficiência (EC 19/1998) (Adequação dos meios aos fins)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lealdade e a modalidade não são princípios constitucionais expressos da Administração Pública. A lealdade aparece na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) como um dever do agente público, mas não integra o rol do art. 37, caput, da CF/88. A modalidade, por sua vez, não é um princípio administrativo, sendo um termo sem previsão no ordenamento jurídico administrativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A resiliência e a praticidade não são princípios constitucionais expressos. A resiliência é um conceito da administração moderna, mas não tem previsão constitucional. A praticidade também não integra o rol do art. 37, caput, da CF/88, sendo um termo genérico sem status de princípio administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liberdade e a solidariedade são princípios constitucionais, mas não são princípios da Administração Pública. A liberdade é um direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88) e a solidariedade é um objetivo fundamental da República (art. 3º, I, CF/88), mas nenhum dos dois integra o rol de princípios administrativos do art. 37, caput, da CF/88. A banca utiliza esses termos para confundir o candidato que não distingue os princípios da Administração dos demais princípios constitucionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade e a diversidade não são princípios constitucionais expressos da Administração Pública. A responsabilidade pode ser um valor relacionado à responsabilização dos agentes públicos, mas não está no rol do art. 37, caput, da CF/88. A diversidade também não é um princípio administrativo expresso, sendo um termo sem previsão no dispositivo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A eficiência e a impessoalidade são, de fato, princípios constitucionais expressos da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da CF/88. A eficiência foi inserida pela EC nº 19/1998 e impõe a adequação dos meios aos fins; a impessoalidade veda a promoção pessoal e impõe a finalidade pública. A alternativa reproduz exatamente dois dos cinco princípios do rol constitucional.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
A questão é uma típica cobrança de literalidade do art. 37, caput, da CF/88. O candidato que memorizou o mnemônico LIMPE resolve a questão em segundos, identificando que apenas a alternativa E traz dois princípios que integram o rol constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Para questões que cobram os princípios expressos da Administração Pública, memorize o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Na prova, verifique se os termos apresentados nas alternativas estão nesse rol — se não estiverem, são distratores. Essa é uma das cobranças mais recorrentes em Direito Administrativo, e o mnemônico resolve a questão de forma imediata.