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Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — VUNESP 2024

Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
vu199930
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Rec ( )
Um dos princípios implícitos da Administração Pública é o princípio da probidade, que diz respeito à
  1. Acompetência e à agilidade de execução.
  2. Bintegridade de caráter e à honradez.
  3. Cperspicácia e à efetividade nas tomadas de decisão.
  4. Dsagacidade e à arbitrariedade.
  5. Einterdependência e ao nível de tolerância.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — integridade de caráter e à honradez.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da probidade administrativa

Gabarito: letra B. O princípio da probidade, embora não esteja expresso no caput do art. 37 da CF/88, é um princípio implícito que se extrai da moralidade administrativa e impõe ao agente público uma atuação pautada pela integridade de caráter e honradez — exatamente o que a alternativa B descreve. A probidade é a exigência de conduta ética, honesta e leal no trato da coisa pública, sendo tutelada por diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, como o art. 37, § 4º, da CF/88 e a Lei nº 8.429/1992.

A probidade administrativa é um conceito que se confunde com a própria moralidade administrativa, mas com ela não se identifica por completo. Enquanto a moralidade é um princípio expresso (art. 37, caput, CF/88) que exige do administrador uma conduta ética e de boa-fé, a probidade é a qualidade do agente público que age com retidão, honestidade e decoro no exercício da função. A doutrina costuma tratar a probidade como um desdobramento da moralidade, ou mesmo como um princípio autônomo, implícito no ordenamento, que fundamenta a responsabilização por atos de improbidade administrativa.

A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa à probidade em vários pontos: no art. 15, V (perda ou suspensão dos direitos políticos em caso de improbidade administrativa), no art. 37, § 4º (sanções aplicáveis aos atos de improbidade) e no art. 85, V (crime de responsabilidade do Presidente da República que atente contra a probidade na administração). A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.

Na prática, o princípio da probidade exige que o agente público atue com honestidade, lealdade e boa-fé, evitando qualquer conduta que possa configurar enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Por exemplo, um servidor que utiliza o cargo para obter vantagem pessoal indevida viola a probidade, ainda que o ato não cause prejuízo financeiro direto ao Estado. A probidade é, portanto, um padrão de conduta ética que vai além da mera legalidade: o agente deve ser probo, não apenas cumprir a lei.

A banca explora aqui a confusão entre probidade e outros atributos que não lhe são inerentes, como competência, agilidade, perspicácia ou efetividade. Esses são valores ligados à eficiência ou à capacidade técnica, não à probidade. A probidade diz respeito ao caráter moral do agente, à sua integridade e honradez, e não à sua habilidade ou rapidez na execução de tarefas. É essa distinção que separa a alternativa correta das demais.

Guarde o critério decisivo: probidade = integridade de caráter e honradez (conduta ética e honesta). As alternativas que mencionam competência, agilidade, perspicácia, efetividade, sagacidade ou arbitrariedade estão fora do núcleo semântico da probidade — são distratores que apelam para outros valores administrativos ou para qualidades pessoais que não se confundem com a probidade.

1Natureza
Princípio implícito
Desdobramento da moralidade
2Núcleo semântico
Integridade de caráter
Honradez
Honestidade e boa-fé
3Tutela normativa
CF/88 (art. 37, §4º)
Lei 8.429/1992
4Não se confunde com
Eficiência (competência, agilidade)
Perspicácia/efetividade
Probidade administrativa
LEVELsoulevel.com.br
Probidade administrativa: Natureza (Princípio implícito, Desdobramento da moralidade); Núcleo semântico (Integridade de caráter, Honradez, Honestidade e boa-fé); Tutela normativa (CF/88 (art. 37, §4º), Lei 8.429/1992); Não se confunde com (Eficiência (competência, agilidade), Perspicácia/efetividade)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa associa a probidade à "competência e à agilidade de execução". Esses atributos se relacionam ao princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), que exige o melhor desempenho possível e a racionalidade na organização administrativa. A probidade, por sua vez, não diz respeito à capacidade técnica ou à rapidez, mas à conduta ética e honesta do agente. A banca troca o conteúdo moral da probidade por um viés gerencial, o que a torna incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define a probidade como "integridade de caráter e à honradez", o que corresponde exatamente ao seu significado. A probidade é a qualidade de quem age com retidão, honestidade e decoro no exercício da função pública. Essa noção está implícita no ordenamento e é tutelada pela Lei nº 8.429/1992, que considera ato de improbidade a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A integridade de caráter e a honradez são, portanto, o núcleo do princípio da probidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "perspicácia e à efetividade nas tomadas de decisão". Perspicácia é a capacidade de compreender rapidamente as situações, e efetividade é a obtenção de resultados concretos — ambos os atributos se vinculam à eficiência e à qualidade da gestão, não à probidade. A probidade não exige perspicácia, mas sim honestidade e retidão. A banca apela para qualidades intelectuais e de resultado, que não compõem o conceito de probidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa associa a probidade à "sagacidade e à arbitrariedade". Sagacidade é a astúcia ou perspicácia, e arbitrariedade é a atuação contrária à lei ou ao interesse público — esta última é, na verdade, o oposto da probidade. A arbitrariedade viola frontalmente os princípios da legalidade e da moralidade, sendo incompatível com a conduta proba. A banca insere um termo claramente negativo (arbitrariedade) para testar se o candidato percebe que a probidade é uma virtude ética, não um comportamento arbitrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "interdependência e ao nível de tolerância". Esses termos não têm relação com a probidade administrativa. Interdependência pode se referir à relação entre órgãos ou entidades, e tolerância é um valor de convivência, mas nenhum deles integra o conceito de probidade. A banca utiliza palavras vagas e desconexas para criar um distrator que não corresponde a nenhum princípio administrativo conhecido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre probidade e eficiência. As alternativas A e C trazem atributos como competência, agilidade, perspicácia e efetividade, que são próprios do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), não da probidade. O candidato que não domina a distinção entre os princípios pode marcar uma dessas opções. Lembre-se: probidade é uma virtude moral (honestidade, honradez), enquanto eficiência é uma virtude gerencial (melhor desempenho, racionalidade).

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre princípios implícitos, foque no núcleo semântico de cada um: probidade = honestidade/integridade; supremacia do interesse público = prevalência do coletivo; razoabilidade = proporcionalidade/adequação. Se a alternativa trouxer palavras como "competência", "agilidade", "efetividade", desconfie: elas apontam para a eficiência, não para a probidade.

Gabarito: letra B

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