Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
vu199930
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Rec ( )
Um dos princípios implícitos da Administração Pública é o princípio da probidade, que diz respeito à
Acompetência e à agilidade de execução.
Bintegridade de caráter e à honradez.
Cperspicácia e à efetividade nas tomadas de decisão.
Dsagacidade e à arbitrariedade.
Einterdependência e ao nível de tolerância.
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GabaritoB — integridade de caráter e à honradez.
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Princípio da probidade administrativa
Gabarito: letra B. O princípio da probidade, embora não esteja expresso no caput do art. 37 da CF/88, é um princípio implícito que se extrai da moralidade administrativa e impõe ao agente público uma atuação pautada pela integridade de caráter e honradez — exatamente o que a alternativa B descreve. A probidade é a exigência de conduta ética, honesta e leal no trato da coisa pública, sendo tutelada por diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, como o art. 37, § 4º, da CF/88 e a Lei nº 8.429/1992.
A probidade administrativa é um conceito que se confunde com a própria moralidade administrativa, mas com ela não se identifica por completo. Enquanto a moralidade é um princípio expresso (art. 37, caput, CF/88) que exige do administrador uma conduta ética e de boa-fé, a probidade é a qualidade do agente público que age com retidão, honestidade e decoro no exercício da função. A doutrina costuma tratar a probidade como um desdobramento da moralidade, ou mesmo como um princípio autônomo, implícito no ordenamento, que fundamenta a responsabilização por atos de improbidade administrativa.
A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa à probidade em vários pontos: no art. 15, V (perda ou suspensão dos direitos políticos em caso de improbidade administrativa), no art. 37, § 4º (sanções aplicáveis aos atos de improbidade) e no art. 85, V (crime de responsabilidade do Presidente da República que atente contra a probidade na administração). A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
Na prática, o princípio da probidade exige que o agente público atue com honestidade, lealdade e boa-fé, evitando qualquer conduta que possa configurar enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Por exemplo, um servidor que utiliza o cargo para obter vantagem pessoal indevida viola a probidade, ainda que o ato não cause prejuízo financeiro direto ao Estado. A probidade é, portanto, um padrão de conduta ética que vai além da mera legalidade: o agente deve ser probo, não apenas cumprir a lei.
A banca explora aqui a confusão entre probidade e outros atributos que não lhe são inerentes, como competência, agilidade, perspicácia ou efetividade. Esses são valores ligados à eficiência ou à capacidade técnica, não à probidade. A probidade diz respeito ao caráter moral do agente, à sua integridade e honradez, e não à sua habilidade ou rapidez na execução de tarefas. É essa distinção que separa a alternativa correta das demais.
Guarde o critério decisivo: probidade = integridade de caráter e honradez (conduta ética e honesta). As alternativas que mencionam competência, agilidade, perspicácia, efetividade, sagacidade ou arbitrariedade estão fora do núcleo semântico da probidade — são distratores que apelam para outros valores administrativos ou para qualidades pessoais que não se confundem com a probidade.
Probidade administrativa: Natureza (Princípio implícito, Desdobramento da moralidade); Núcleo semântico (Integridade de caráter, Honradez, Honestidade e boa-fé); Tutela normativa (CF/88 (art. 37, §4º), Lei 8.429/1992); Não se confunde com (Eficiência (competência, agilidade), Perspicácia/efetividade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa associa a probidade à "competência e à agilidade de execução". Esses atributos se relacionam ao princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), que exige o melhor desempenho possível e a racionalidade na organização administrativa. A probidade, por sua vez, não diz respeito à capacidade técnica ou à rapidez, mas à conduta ética e honesta do agente. A banca troca o conteúdo moral da probidade por um viés gerencial, o que a torna incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa define a probidade como "integridade de caráter e à honradez", o que corresponde exatamente ao seu significado. A probidade é a qualidade de quem age com retidão, honestidade e decoro no exercício da função pública. Essa noção está implícita no ordenamento e é tutelada pela Lei nº 8.429/1992, que considera ato de improbidade a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A integridade de caráter e a honradez são, portanto, o núcleo do princípio da probidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "perspicácia e à efetividade nas tomadas de decisão". Perspicácia é a capacidade de compreender rapidamente as situações, e efetividade é a obtenção de resultados concretos — ambos os atributos se vinculam à eficiência e à qualidade da gestão, não à probidade. A probidade não exige perspicácia, mas sim honestidade e retidão. A banca apela para qualidades intelectuais e de resultado, que não compõem o conceito de probidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa associa a probidade à "sagacidade e à arbitrariedade". Sagacidade é a astúcia ou perspicácia, e arbitrariedade é a atuação contrária à lei ou ao interesse público — esta última é, na verdade, o oposto da probidade. A arbitrariedade viola frontalmente os princípios da legalidade e da moralidade, sendo incompatível com a conduta proba. A banca insere um termo claramente negativo (arbitrariedade) para testar se o candidato percebe que a probidade é uma virtude ética, não um comportamento arbitrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "interdependência e ao nível de tolerância". Esses termos não têm relação com a probidade administrativa. Interdependência pode se referir à relação entre órgãos ou entidades, e tolerância é um valor de convivência, mas nenhum deles integra o conceito de probidade. A banca utiliza palavras vagas e desconexas para criar um distrator que não corresponde a nenhum princípio administrativo conhecido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre probidade e eficiência. As alternativas A e C trazem atributos como competência, agilidade, perspicácia e efetividade, que são próprios do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), não da probidade. O candidato que não domina a distinção entre os princípios pode marcar uma dessas opções. Lembre-se: probidade é uma virtude moral (honestidade, honradez), enquanto eficiência é uma virtude gerencial (melhor desempenho, racionalidade).
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre princípios implícitos, foque no núcleo semântico de cada um: probidade = honestidade/integridade; supremacia do interesse público = prevalência do coletivo; razoabilidade = proporcionalidade/adequação. Se a alternativa trouxer palavras como "competência", "agilidade", "efetividade", desconfie: elas apontam para a eficiência, não para a probidade.