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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
vu199931
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Tes ( )
Nos termos da Lei Federal no 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, considera-se
  1. Aprojeto o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
  2. Badministrador público a pessoa que detém poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
  3. Cdirigente o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
  4. Dtermo de colaboração o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
  5. Etermo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
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GabaritoD — termo de colaboração o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de colaboração e termo de fomento na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra D. O termo de colaboração é o instrumento pelo qual se formalizam parcerias propostas pela administração pública, com transferência de recursos financeiros (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VII). A alternativa D reproduz fielmente essa definição, enquanto as demais trocam os conceitos de projeto, dirigente, administrador público e termo de fomento.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O art. 2º da lei traz um rol de definições legais que são cobradas com frequência em concursos, e é exatamente esse rol que a questão explora.

O ponto central para resolver a questão é a distinção entre os três instrumentos de parceria: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Os dois primeiros envolvem transferência de recursos financeiros e se diferenciam apenas pela iniciativa da proposta: no termo de colaboração, a proposta parte da administração pública; no termo de fomento, a proposta parte da organização da sociedade civil. Já o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros. Essa é a lógica que a banca testa, e a pegadinha está justamente em inverter esses elementos.

Além dos instrumentos, o art. 2º define outros conceitos que aparecem nas alternativas: atividade (operações contínuas ou permanentes), projeto (operações limitadas no tempo), dirigente (pessoa com poderes de administração da OSC) e administrador público (agente público com competência para assinar os instrumentos). A confusão entre dirigente e administrador público é clássica: o primeiro é da organização da sociedade civil; o segundo, da administração pública.

Art. 2Lei-13019

Art. 2º — "Para os fins desta Lei, considera-se: [...] VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros."

Guarde a fronteira decisiva: quem propõe (administração pública ou OSC) e se há transferência de recursos (sim ou não). É exatamente nesses dois critérios que as alternativas se dividem.

Instrumento

Quem propõe

Transferência de recursos financeiros

Termo de colaboração

Administração pública

Sim

Termo de fomento

Organização da sociedade civil

Sim

Acordo de cooperação

Administração pública ou OSC

Não

1Termo de colaboração
Proposta: administração pública
Transfere recursos
2Termo de fomento
Proposta: OSC
Transfere recursos
3Acordo de cooperação
Proposta: qualquer parte
Não transfere recursos
Instrumentos de parceria (Lei 13.019/2014)
LEVELsoulevel.com.br
Instrumentos de parceria (Lei 13.019/2014): Termo de colaboração (Proposta: administração pública, Transfere recursos); Termo de fomento (Proposta: OSC, Transfere recursos); Acordo de cooperação (Proposta: qualquer parte, Não transfere recursos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define "projeto" como conjunto de operações contínuas ou permanentes. Na verdade, essa é a definição de atividade (art. 2º, III-A). O projeto, conforme o art. 2º, III-B, é o conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados. A banca trocou os conceitos de atividade e projeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define "administrador público" como pessoa que detém poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil. Esse é o conceito de dirigente (art. 2º, IV). O administrador público, nos termos do art. 2º, V, é o agente público revestido de competência para assinar os instrumentos de parceria com a OSC. A alternativa inverte os sujeitos: um é da OSC (dirigente), o outro é da administração (administrador público).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define "dirigente" como o agente público responsável pela gestão da parceria. Esse é o conceito de gestor (art. 2º, VI). O dirigente, como visto, é a pessoa da organização da sociedade civil com poderes de administração, gestão ou controle, habilitada a assinar os instrumentos. A alternativa troca dirigente por gestor.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão a definição legal de termo de colaboração (art. 2º, VII): instrumento que formaliza parcerias propostas pela administração pública, com transferência de recursos financeiros. Todos os elementos estão corretos: a iniciativa é da administração pública e há repasse de recursos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define termo de fomento como instrumento que não envolve transferência de recursos financeiros. O termo de fomento, conforme o art. 2º, VIII, envolve transferência de recursos financeiros, diferenciando-se do termo de colaboração apenas pela iniciativa da proposta (da OSC, e não da administração). O instrumento que não envolve transferência de recursos é o acordo de cooperação. A alternativa erra ao negar a transferência de recursos.

A regra de ouro para a prova: decore o par "quem propõe × transfere recursos" — termo de colaboração (administração propõe, transfere), termo de fomento (OSC propõe, transfere) e acordo de cooperação (qualquer um propõe, não transfere).

Gabarito: letra D

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