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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu199932
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Tes ( )
Segundo as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que
  1. Ao consórcio público será constituído pela subscrição de protocolo de intenções.
  2. Bo consórcio público poderá firmar convênios.
  3. Ca União não participará de consórcios públicos.
  4. Do consórcio público não poderá promover desapropriações e instituir servidões.
  5. Eo consórcio público poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados por meio de licitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o consórcio público poderá firmar convênios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos: prerrogativas legais (Lei nº 11.107/2005)

Gabarito: letra B. O consórcio público pode firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, conforme o art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 11.107/2005. As demais alternativas distorcem o regime legal: a constituição exige protocolo de intenções e ratificação por lei e contrato; a União pode participar (com requisitos); desapropriações e servidões são permitidas; e a contratação pela administração direta é dispensada de licitação.

A Lei nº 11.107/2005 disciplina as normas gerais para a contratação de consórcios públicos, que são associações formadas por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a gestão associada de serviços públicos. O instituto tem previsão no art. 241 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/1998, e é regulamentado pelo Decreto nº 6.017/2007. A lei confere ao consórcio uma série de prerrogativas, independentemente de sua personalidade jurídica (pública ou privada), que são o coração desta questão.

O ponto central é o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005, que enumera as principais prerrogativas. Vamos analisá-las uma a uma, pois cada alternativa da questão explora uma delas:

  1. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo (inciso I) — é exatamente o que a alternativa B afirma.

  2. Promover desapropriações e instituir servidões, nos termos do contrato de consórcio de direito público e mediante declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público (inciso II) — a alternativa D nega essa possibilidade, portanto está errada.

  3. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação (inciso III) — a alternativa E afirma que a contratação se dá por meio de licitação, o que contraria a lei.

Além dessas, o consórcio pode emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos (art. 2º, § 2º), e formalizar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio (art. 2º, § 3º).

Sobre a constituição do consórcio, a alternativa A está incompleta. O art. 3º da Lei nº 11.107/2005 estabelece que o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração depende da ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções (art. 5º). O protocolo de intenções é apenas a primeira fase do procedimento, que envolve: subscrição do protocolo, publicação na imprensa oficial, ratificação por lei de cada ente, e celebração do contrato de consórcio. Portanto, não é a subscrição do protocolo que constitui o consórcio, mas sim a celebração do contrato, após a ratificação legislativa.

Por fim, a alternativa C afirma que a União não participará de consórcios públicos, o que é falso. A União pode participar, mas com uma condição específica: somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados (art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005). Essa regra visa garantir a integração federativa e evitar que a União atue em consórcio sem a participação dos Estados envolvidos.

Guarde bem essas prerrogativas e a regra de participação da União: são exatamente os pontos que a banca explora para construir os distratores.

Prerrogativa

Previsão Legal (Lei nº 11.107/2005)

Conteúdo

Firmar convênios, contratos e acordos

Art. 2º, § 1º, I

Permitido, de qualquer natureza

Promover desapropriações e instituir servidões

Art. 2º, § 1º, II

Permitido (consórcio de direito público + declaração de utilidade pública)

Ser contratado pela administração direta/indireta dos entes consorciados

Art. 2º, § 1º, III

Permitido, dispensada a licitação

Participação da União

Art. 1º, § 2º

Permitida, desde que todos os Estados dos Municípios consorciados também participem

Constituição

Arts. 3º e 5º

Protocolo de intenções + ratificação por lei + contrato de consórcio

1Constituição
Protocolo de intenções
Ratificação por lei
Contrato de consórcio
2Prerrogativas (art. 2º, §1º)
Firmar convênios e acordos
Desapropriar e instituir servidões
Ser contratado sem licitação
3Participação da União
Exige todos os Estados envolvidos
Consórcio público (Lei 11.107/2005)
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Consórcio público (Lei 11.107/2005): Constituição (Protocolo de intenções, Ratificação por lei, Contrato de consórcio); Prerrogativas (art. 2º, §1º) (Firmar convênios e acordos, Desapropriar e instituir servidões, Ser contratado sem licitação); Participação da União (Exige todos os Estados envolvidos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio público será constituído pela subscrição de protocolo de intenções. O erro está em reduzir a constituição a uma única fase. O protocolo de intenções é o instrumento inicial, mas a constituição se dá com a celebração do contrato de consórcio, após a ratificação por lei de cada ente federativo. O art. 3º da Lei nº 11.107/2005 é claro ao dispor que o consórcio será constituído por contrato, e o art. 5º condiciona a celebração do contrato à ratificação do protocolo por lei. A subscrição do protocolo, por si só, não constitui o consórcio nem obriga o ente a dele participar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 11.107/2005, que confere ao consórcio público a prerrogativa de firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza. Essa é uma das principais vantagens do instituto, pois permite ao consórcio celebrar ajustes com outras entidades e órgãos do governo, receber auxílios, contribuições e subvenções, ampliando sua capacidade de atuação na gestão associada de serviços públicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a União não participará de consórcios públicos, o que é falso. A União pode participar, mas com uma condição: somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados (art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005). A banca explora a generalização indevida: o candidato que não conhece a regra pode achar que a União está excluída, quando na verdade há apenas uma condição de participação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio público não poderá promover desapropriações e instituir servidões. A lei expressamente permite essa prerrogativa, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 11.107/2005, desde que o consórcio tenha personalidade jurídica de direito público e haja declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público. A alternativa inverte o conteúdo do dispositivo, transformando uma permissão legal em proibição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados por meio de licitação. A lei dispõe exatamente o contrário: o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação (art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005). Essa é uma hipótese de contratação direta, uma das exceções à regra da licitação, que visa facilitar a atuação do consórcio na gestão associada de serviços públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o conteúdo das prerrogativas legais. Na alternativa E, ela troca "dispensada a licitação" por "por meio de licitação"; na alternativa D, troca "poderá promover desapropriações" por "não poderá". Fique atento a essas inversões — elas são o padrão de erro mais comum nesse tema. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, memorize o tripé de prerrogativas do art. 2º, § 1º: (I) firmar convênios/contratos/acordos; (II) desapropriar e instituir servidões (se direito público); (III) ser contratado pela administração direta/indireta sem licitação. E lembre: a União só participa se todos os Estados dos Municípios consorciados também participarem.

Gabarito: letra B

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