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Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199933
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Tes ( )
Nos termos da Lei Federal no 14.133/21, o processo licitatório
  1. Atem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
  2. Btem por objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para o gestor público.
  3. Cobserva a regra de que os atos praticados são sigilosos.
  4. Dobserva a regra de que o desatendimento de exigências formais pelo licitante acarreta seu afastamento da licitação.
  5. Eobserva a regra de que os atos serão necessariamente digitais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivos e formalidades do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. O art. 11, IV, da Lei nº 14.133/2021 elenca, entre os objetivos do processo licitatório, "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". As demais alternativas distorcem o texto legal: a proposta mais vantajosa é para a Administração Pública (não para o gestor público), os atos são públicos (não sigilosos), o desatendimento de exigências meramente formais não afasta o licitante, e os atos são preferencialmente (não necessariamente) digitais.

O processo licitatório é o procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar, assegurando isonomia entre os interessados. A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, dedicou os arts. 11 a 17 aos objetivos, fases e formalidades desse processo. O art. 11 traz um rol de quatro objetivos, que funcionam como diretrizes finalísticas de todo o certame: (I) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto; (II) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição; (III) evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento; e (IV) incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Perceba que o inciso I fala em "resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública" — não para o gestor público, que é mero agente do processo.

Já o art. 12 estabelece as formalidades do processo licitatório, com destaque para três regras que a banca costuma explorar: (a) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo da proposta não importa seu afastamento da licitação (inciso III); (b) os atos serão preferencialmente digitais (inciso VI); e (c) os documentos serão produzidos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis (inciso I). Além disso, o art. 13 consagra a publicidade como regra: os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A publicidade pode ser diferida quanto ao conteúdo das propostas (até a abertura) e quanto ao orçamento da Administração.

A lógica por trás dessas regras é dupla: garantir a competitividade e a isonomia (objetivos do art. 11, II) e, ao mesmo tempo, evitar que formalismos excessivos excluam propostas viáveis, privilegiando o mérito da contratação. O princípio da razoabilidade, expresso no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, fundamenta a regra do art. 12, III: exigências meramente formais, que não afetem a essência da proposta ou a qualificação do licitante, não podem ser usadas como pretexto para afastá-lo. Da mesma forma, a preferência pelos atos digitais (art. 12, VI) reflete o princípio da eficiência e da celeridade, mas não é obrigação absoluta — a lei admite a forma presencial quando motivada.

A pegadinha central desta questão é a troca de termos qualificadores: "mais vantajosa para o gestor público" (em vez de Administração Pública), "sigilosos" (em vez de públicos), "desatendimento de exigências formais" (sem o adjetivo "meramente" e sem a ressalva de não comprometer a aferição) e "necessariamente digitais" (em vez de "preferencialmente digitais"). A banca explora exatamente a literalidade dos arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 14.133/2021, exigindo do candidato o conhecimento preciso do texto legal. Guarde a fronteira entre o que é objetivo (art. 11), o que é formalidade (art. 12) e o que é publicidade (art. 13): é nela que as alternativas se dividem.

Critério

Objetivos (art. 11)

Formalidades (art. 12)

Publicidade (art. 13)

Conteúdo principal

Seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; isonomia; evitar sobrepreço; incentivar inovação e desenvolvimento sustentável

Atos por escrito, com data, local e assinatura; desatendimento de exigências meramente formais não afasta o licitante; atos preferencialmente digitais

Atos públicos, ressalvado sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Termo-chave da lei

"Administração Pública" (não gestor público)

"meramente formais" e "preferencialmente digitais"

"públicos" (regra) e "sigilo" (exceção)

Finalidade

Diretrizes finalísticas do certame

Regras procedimentais do processo

Transparência e controle social

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 11, IV, da Lei nº 14.133/2021, que elenca entre os objetivos do processo licitatório "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". É a única alternativa que corresponde integralmente ao texto legal, sem qualquer distorção.

Art. 11Lei-14133

Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos: (...) IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "para o gestor público". O art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021 determina que a seleção da proposta deve gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, não para o gestor público, que é apenas o agente que conduz o processo. A troca do sujeito beneficiário é a armadilha clássica da banca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contraria frontalmente o art. 13 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece: "Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei." A regra é a publicidade; o sigilo é exceção restrita. A alternativa inverte a regra, apresentando o sigilo como regra geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa suprime o termo "meramente" e a ressalva do art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021. O texto legal determina que "o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo". Ou seja, apenas exigências formais que comprometam a essência podem levar ao afastamento; as meramente formais, não. A alternativa generaliza, afirmando que qualquer desatendimento de exigências formais acarreta o afastamento, o que contraria a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 12, VI, da Lei nº 14.133/2021 determina que "os atos serão preferencialmente digitais", e não "necessariamente digitais". A palavra "preferencialmente" indica uma diretriz, não uma obrigação absoluta. A lei admite a forma presencial, desde que motivada, conforme o art. 17, § 2º, da mesma lei. A troca de "preferencialmente" por "necessariamente" é a pegadinha desta alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os qualificadores da lei para confundir o candidato. Nesta questão, ela trocou "Administração Pública" por "gestor público" (B), "públicos" por "sigilosos" (C), suprimiu o "meramente" e a ressalva do art. 12, III (D), e trocou "preferencialmente" por "necessariamente" (E). Na hora da prova, desconfie de qualquer alternativa que use termos absolutos como "sempre", "nunca", "necessariamente" ou que altere o sujeito beneficiário da regra. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra A

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