Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2024

Extinção da concessão de serviço público — Lei nº 8.987/1995

Gabarito: letra B. A encampação é, de fato, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37 da Lei nº 8.987/1995). As demais alternativas distorcem os institutos da reversão de bens, da caducidade, da anulação e da rescisão, como se verá a seguir.

A Lei nº 8.987/1995, que disciplina as concessões e permissões de serviços públicos, prevê um rol taxativo de formas de extinção da concessão no art. 35: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária (ou falecimento/incapacidade do titular, em empresa individual). Cada uma dessas hipóteses tem fundamento, requisitos e consequências próprios, e é exatamente essa distinção que a banca explora.

A encampação (art. 37) é a retomada unilateral do serviço pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, por razões de interesse público, e não por culpa do concessionário. Por isso, exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização — o concessionário não deu causa à extinção, então não pode ser prejudicado. Já a caducidade (art. 38) decorre da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário (inadimplência), sendo declarada por decreto, após processo administrativo com ampla defesa, e sem indenização prévia (a indenização, se devida, é calculada no decurso do processo e paga posteriormente, descontadas multas e danos).

A rescisão (art. 39) é a extinção por iniciativa da concessionária, quando o poder concedente descumpre normas contratuais, e depende de ação judicial especialmente intentada para esse fim — não de processo administrativo. A anulação (art. 35, V) ocorre por ilegalidade na concessão ou na formalização do contrato, podendo ser decretada pela Administração ou pelo Judiciário. Por fim, a extinção pelo advento do termo contratual é a forma natural, pelo fim do prazo.

Um ponto central para a questão é o efeito da extinção sobre os bens: o art. 35, § 1º, determina que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e no contrato. Ou seja, a reversão abrange não só os bens materiais, mas também os direitos e privilégios — a alternativa A erra justamente ao excluí-los.

Guarde a fronteira entre as formas de extinção: quem deu causa (concessionário inadimplente → caducidade; poder concedente por interesse público → encampação; poder concedente inadimplente → rescisão) e qual o procedimento (decreto após processo administrativo; lei autorizativa + indenização prévia; ação judicial). É exatamente nesses critérios que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, exceto direitos e privilégios transferidos ao concessionário. O art. 35, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 diz exatamente o contrário: retornam todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. A banca inverte o sentido da norma, excluindo justamente o que a lei inclui.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição de encampação está correta e em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.987/1995: retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Todos os elementos da alternativa estão presentes na norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inexecução total ou parcial do contrato acarreta, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais — e não de anulação. A anulação é a extinção por ilegalidade na concessão ou na formalização do contrato (art. 35, V), pressupondo um contrato viciado, e não um contrato válido mal executado. A alternativa troca o instituto: a inexecução contratual é o fundamento da caducidade (art. 38), não da anulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A declaração de caducidade não dispensa a verificação da inadimplência da concessionária; ao contrário, exige-a. O art. 38, § 2º, da Lei nº 8.987/1995 determina que a declaração da caducidade deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. A alternativa afirma o oposto do que a lei estabelece.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, mas mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim — e não mediante processo administrativo. O art. 39 da Lei nº 8.987/1995 é expresso: a rescisão por iniciativa da concessionária ocorre no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, por meio de ação judicial. A alternativa troca a via judicial pela administrativa.

Gabarito: letra B