É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada
Acujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Bcujo período de prestação do serviço seja inferior a 6 (seis) anos.
Ccujo valor do contrato seja superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
Dcujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
Eque tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
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GabaritoE — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
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Vedações à celebração de Parceria Público-Privada (PPP) — Lei nº 11.079/2004
Gabarito: letra E. A Lei nº 11.079/2004, em seu art. 2º, § 4º, III, veda expressamente a celebração de contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. As demais alternativas apresentam valores e prazos que não correspondem aos limites legais: o valor mínimo é de R$ 10.000.000,00 (não R$ 20.000.000,00) e o prazo mínimo é de 5 anos (não 6), sendo que não há vedação para valores superiores ou prazos superiores a 5 anos.
A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão, regulada pela Lei nº 11.079/2004, que se subdivide em duas espécies: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. Na patrocinada, o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários e por uma contraprestação pecuniária do parceiro público; na administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e o parceiro privado é remunerado integralmente pelo Estado. Em ambas, há sempre uma contraprestação pecuniária do poder público — é isso que as distingue da concessão comum, regida pela Lei nº 8.987/1995, em que o concessionário se remunera exclusivamente pelas tarifas.
O legislador, ao instituir as PPPs, não deixou a celebração desses contratos ao livre critério dos parceiros. Estabeleceu, no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.079/2004, três vedações expressas, que funcionam como verdadeiros requisitos negativos: (i) o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00; (ii) o período de prestação do serviço não pode ser inferior a 5 anos; e (iii) o objeto não pode se resumir a um único item — fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. A lógica dessas vedações é garantir que a PPP seja utilizada apenas para projetos de grande vulto, de longo prazo e com objeto complexo, que justifiquem a estruturação de uma parceria com repartição de riscos e contraprestação pública. Se o contrato for de pequeno valor, curto prazo ou objeto simples, o instrumento adequado é a concessão comum ou a contratação administrativa tradicional.
Na prática, imagine que um Município queira contratar uma empresa para fornecer apenas serviços de limpeza e conservação predial, com mão-de-obra dedicada, pelo prazo de 3 anos e valor de R$ 5 milhões. Esse contrato não pode ser celebrado como PPP, por três motivos: valor inferior ao mínimo legal, prazo inferior a 5 anos e objeto único de fornecimento de mão-de-obra. O Município deverá utilizar a licitação comum (Lei nº 14.133/2021) para essa contratação. Por outro lado, se o objeto envolver a construção e operação de um hospital (obra + fornecimento de equipamentos + prestação de serviços), com valor de R$ 50 milhões e prazo de 15 anos, aí sim a PPP é o instrumento adequado.
A distinção que mais confunde os candidatos é entre o valor mínimo e o prazo mínimo da PPP. O valor mínimo é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões), e não R$ 20.000.000,00 — este último era o valor original da lei, mas foi reduzido pela Lei nº 13.529/2017. O prazo mínimo é de 5 anos, e não 6. Além disso, é importante notar que a lei veda apenas o contrato com valor inferior ao mínimo e prazo inferior a 5 anos; não há vedação para valores superiores (não existe teto máximo de valor) nem para prazos superiores a 5 anos (o prazo máximo é de 35 anos, conforme art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004).
A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter os números ou os sentidos das vedações: trocar R$ 10 milhões por R$ 20 milhões, trocar 5 anos por 6 anos, ou afirmar que há vedação para valores/prazos superiores quando a lei só veda os inferiores. A alternativa E, por sua vez, reproduz fielmente uma das três vedações legais — o objeto único de fornecimento de mão-de-obra —, sendo a única correta. Guarde o tripé de vedações: valor mínimo de R$ 10 milhões, prazo mínimo de 5 anos e objeto complexo (não pode ser um único item). É exatamente nesse tripé que as alternativas se dividem.
Vedações à celebração de PPP (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 4º)
Dispositivo legal
Fundamento
Valor do contrato inferior a R$ 10.000.000,00
Inciso I
Valor mínimo legal (reduzido pela Lei nº 13.529/2017)
Período de prestação do serviço inferior a 5 anos
Inciso II
Prazo mínimo legal
Objeto único: fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública
Inciso III
Exigência de objeto complexo
Vedações à PPP (art. 2º, §4º): Valor mínimo (inferior a R$ 10 milhões); Prazo mínimo (inferior a 5 anos); Objeto único (fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos, execução de obra pública)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00. O valor correto é R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme o art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 11.079/2004. O valor de R$ 20 milhões era o limite original da lei, mas foi reduzido pela Lei nº 13.529/2017. A banca explora justamente essa desatualização para confundir o candidato.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, § 4º, I — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a PPP cujo período de prestação do serviço seja inferior a 6 anos. O prazo mínimo legal é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 11.079/2004. A banca troca o número 5 por 6 para testar se o candidato conhece o prazo exato. Vale lembrar que o prazo máximo é de 35 anos (art. 5º, I, da mesma lei).
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, § 4º, II — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
II — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a PPP cujo valor do contrato seja superior a R$ 200.000.000,00. A lei não estabelece teto máximo de valor para as PPPs. A única vedação quanto ao valor é a do inciso I do § 4º do art. 2º: valor inferior a R$ 10.000.000,00. Não há qualquer limite superior previsto na Lei nº 11.079/2004. O valor de R$ 200 milhões é um distrator puro, sem correspondência legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a PPP cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos. A lei veda exatamente o oposto: é vedado o período inferior a 5 anos (art. 2º, § 4º, II). Períodos superiores a 5 anos são permitidos, desde que respeitado o prazo máximo de 35 anos (art. 5º, I). A banca inverte o sentido da norma: troca "inferior" por "superior".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a vedação do art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 11.079/2004: é vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra. A lei também veda o objeto único de fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. A razão é que a PPP exige um objeto complexo, que envolva múltiplas prestações — se o objeto for apenas o fornecimento de mão-de-obra, o instrumento adequado é a terceirização comum (Lei nº 14.133/2021), não a PPP.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, § 4º, III — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."