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Questão de Direito Administrativo — Demais Legislações Administrativas do Estado de SP — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDemais Legislações Administrativas do Estado de SP
Código
vu199969
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
PJur ( )
Considere que a Lei Estadual no 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. Aa Lei Estadual no 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
  2. Ba jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde.
  3. Cuma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único.
  4. Do serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.
  5. Eindependentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.
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GabaritoA — a Lei Estadual no 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações públicas de direito privado e a prestação de serviços de saúde

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a Constituição Federal autoriza a criação de fundações públicas de direito privado mediante lei específica (art. 37, XIX), e a jurisprudência do STF, notadamente a Tese de Repercussão Geral 545, admite que tais fundações atuem na prestação de serviços públicos, inclusive na área de saúde, desde que suas atividades sejam passíveis de delegação e não envolvam o exercício do poder de império.

A questão trata da possibilidade de o Estado, por meio de lei, autorizar a criação de fundações públicas de direito privado para atuar na prestação de serviços públicos de saúde. Para compreender o tema, é essencial distinguir as duas espécies de fundações públicas: as de direito público, que são criadas diretamente por lei específica e se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, e as de direito privado, que são autorizadas por lei, mas só adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, submetendo-se, em regra, ao regime de direito privado, com derrogações de direito público.

A Constituição Federal, em seu art. 37, XIX, estabelece que a criação de fundações públicas depende de lei específica, sendo que, no caso das fundações de direito privado, a lei apenas autoriza a sua instituição, que se concretiza com o registro. Essa distinção é fundamental para entender que a lei estadual que autoriza a criação de fundações públicas de direito privado para atuar na saúde está em conformidade com o ordenamento jurídico, desde que respeitadas as áreas de atuação definidas por lei complementar.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Tese de Repercussão Geral 545, é clara ao afirmar que a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que instituída ou mantida pelo Poder Público, podem submeter-se ao regime jurídico de direito privado. A prestação de serviços de saúde, embora seja um serviço público, não é atividade exclusiva do Estado, podendo ser delegada à iniciativa privada, inclusive por meio de fundações públicas de direito privado.

A alternativa B, que afirma ser a jurisprudência uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde, está incorreta, pois contraria a Tese 545 do STF, que admite a atuação de fundações de direito privado em atividades passíveis de delegação, como é o caso da saúde. A alternativa C, por sua vez, erra ao afirmar que a relação jurídica entre as fundações de direito privado e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista que, em regra, o regime é de direito privado, com derrogações de direito público, e não há exigência de regime jurídico único para os empregados dessas fundações, conforme o item 2 da Tese 545. A alternativa D, que defende a atuação exclusiva do Estado na saúde, é incorreta, pois a Constituição Federal admite a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, e a alternativa E, que nega a possibilidade de instituição de fundações privadas pelo poder público, é flagrantemente contrária ao art. 37, XIX, da CF e à jurisprudência do STF.

Portanto, a alternativa A é a única que está em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência do STF, sendo a resposta correta.

Critério

Fundação Pública de Direito Público

Fundação Pública de Direito Privado

Criação

Criada diretamente por lei específica

Autorizada por lei específica; personalidade jurídica adquirida com registro no RCPJ

Regime jurídico

Integralmente regime de direito público

Em regra, regime de direito privado, com derrogações de direito público

Atuação em saúde (STF – Tese 545)

Pode atuar

Pode atuar, desde que a atividade seja passível de delegação (ex.: saúde)

Vínculo com prestadores de serviço

Regime jurídico único (estatutário)

Regido pela CLT (sem exigência de regime jurídico único)

Fundações públicas
  • 1De direito público
    • Criadas por lei específica
    • Regime integralmente público
  • 2De direito privado
    • Autorizadas por lei (art. 37, XIX)
    • Registro no RCPJ
    • Regime privado com derrogações
  • 3Atividades (Tese 545/STF)
    • Poder de império → regime público
    • Delegáveis (ex.: saúde) → regime privado
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz o entendimento consolidado no art. 37, XIX, da Constituição Federal, que exige lei específica para a criação de fundações públicas, e na Tese de Repercussão Geral 545 do STF, que admite a atuação de fundações públicas de direito privado na prestação de serviços públicos, desde que as atividades sejam passíveis de delegação. A saúde é um serviço público que pode ser prestado pela iniciativa privada, inclusive por fundações públicas de direito privado, conforme a jurisprudência do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque afirma que a jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde. Isso contraria a Tese 545 do STF, que admite a atuação de fundações de direito privado em atividades passíveis de delegação, como a saúde. A jurisprudência não é uníssona nesse sentido, e a exclusividade não encontra amparo constitucional ou jurisprudencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque afirma que a relação jurídica entre as fundações de direito privado e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único. Na verdade, as fundações públicas de direito privado submetem-se, em regra, ao regime de direito privado, com derrogações de direito público, e seus empregados são regidos pela CLT, não havendo exigência de regime jurídico único, conforme o item 2 da Tese 545 do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque afirma que o serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área. Isso contraria a Constituição Federal, que admite a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, e a jurisprudência do STF, que permite a atuação de fundações públicas de direito privado em atividades passíveis de delegação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque afirma que, independentemente da finalidade, o STF já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público. Isso é flagrantemente contrário ao art. 37, XIX, da CF, que autoriza a criação de fundações públicas mediante lei específica, e à Tese 545 do STF, que admite a criação de fundações de direito privado pelo poder público para o desempenho de atividades passíveis de delegação.

Gabarito: letra A

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