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Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais)
Código
vu200006
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A administração municipal de Aparecida pretende contratar a execução de (1) serviços de engenharia e (2) obras de engenharia, em ambos utilizando o sistema de registro de preços, não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 5.111 de 28 de dezembro de 2023, assinale a alternativa correta quanto à adoção do sistema de registro de preços nessas hipóteses.
  1. AAmbas são permitidas, desde que apresentado projeto padronizado e sem complexidade técnica e operacional.
  2. BAmbas são permitidas, desde que presente a necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
  3. CHá vedação quanto à contratação de serviços comuns de engenharia, mas é permitida a contratação de obras de engenharia, desde que ausente complexidade técnica e operacional.
  4. DÉ permitida a contratação de serviços comuns de engenharia, mas é vedada a contratação de obras de engenharia.
  5. EÉ permitida a contratação de todos os serviços de engenharia, mas é vedada a contratação de obras de engenharia.
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GabaritoD — É permitida a contratação de serviços comuns de engenharia, mas é vedada a contratação de obras de engenharia.

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