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Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
Código
vu200008
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
São formas de provimento de cargo público segundo a norma legal:
  1. Arecondução e transferência.
  2. Bposse em outro cargo inacumulável e ascensão.
  3. Creversão e promoção.
  4. Daproveitamento e concurso.
  5. Etransferência e promoção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — reversão e promoção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra C. A alternativa correta é a que apresenta reversão e promoção, ambas expressamente previstas como formas de provimento de cargo público no art. 8º da Lei 8.112/1990. As demais alternativas contêm ao menos um instituto que não se enquadra no rol legal de provimento — seja por ser causa de vacância, seja por ter sido declarado inconstitucional ou revogado.

O provimento é o ato administrativo pelo qual se preenche um cargo público vago, dando início a uma relação jurídica entre o servidor e a Administração. A doutrina o classifica em duas espécies: originário, quando não há vínculo anterior com o cargo (é o caso da nomeação), e derivado, quando o servidor já possui vínculo com a Administração e é investido em outro cargo (promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução).

No âmbito federal, o art. 8º da Lei 8.112/1990 enumera taxativamente as formas de provimento. É importante notar que o rol original incluía também a ascensão e a transferência, mas ambas foram declaradas inconstitucionais pelo STF por permitirem a investidura sem concurso público, e posteriormente revogadas pela Lei 9.527/1997. A Súmula 685 do STF e a Súmula Vinculante 43 consolidam esse entendimento: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

A promoção é o provimento derivado que se dá pela passagem do servidor a cargo superior dentro da mesma carreira, por merecimento ou antiguidade. Já a reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, seja a pedido, seja de ofício, quando cessada a incapacidade que gerou a aposentadoria por invalidez. Ambos os institutos estão expressamente previstos no art. 8º da Lei 8.112/1990, o que torna a alternativa C a única inteiramente correta.

A banca explora a confusão entre provimento e vacância: institutos como a transferência e a ascensão, embora já tenham figurado no rol de provimento, foram retirados do ordenamento por inconstitucionalidade, enquanto a posse em outro cargo inacumulável é causa de vacância, não de provimento. Guarde essa fronteira: provimento preenche o cargo; vacância o esvazia.

Formas de provimento (art. 8º, Lei 8.112/1990)
  • 1Originário
    • Nomeação
  • 2Derivado
    • Promoção
    • Readaptação
    • Reversão
    • Reintegração
    • Recondução
    • Aproveitamento
  • 3Revogadas/inconstitucionais
    • Ascensão
    • Transferência
  • 4Não é provimento
    • Concurso (procedimento seletivo)
    • Posse em outro cargo inacumulável (vacância)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa traz recondução e transferência. A recondução é, de fato, forma de provimento (art. 8º, IX, da Lei 8.112/1990), mas a transferência não é mais admitida: foi declarada inconstitucional pelo STF e revogada pela Lei 9.527/1997. A transferência consistia no deslocamento do servidor para cargo de igual denominação em quadro diverso, sem concurso público, o que viola o art. 37, II, da CF/88.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa traz posse em outro cargo inacumulável e ascensão. A posse em outro cargo inacumulável é causa de vacância (art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990), não de provimento. Já a ascensão, embora tenha integrado o rol original do art. 8º, foi declarada inconstitucional pelo STF e revogada pela Lei 9.527/1997, por permitir a investidura em carreira diversa sem concurso público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa traz reversão e promoção, ambas expressamente previstas como formas de provimento no art. 8º da Lei 8.112/1990 (incisos VI e II, respectivamente). A promoção é o provimento derivado vertical, dentro da mesma carreira; a reversão é o retorno do aposentado ao serviço. Nenhuma das duas foi atingida pela declaração de inconstitucionalidade, permanecendo válidas no ordenamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa traz aproveitamento e concurso. O aproveitamento é forma de provimento (art. 8º, VII, da Lei 8.112/1990), mas o concurso público não é forma de provimento — é o procedimento seletivo que precede a nomeação, que é a forma de provimento originário. O concurso é requisito para a investidura, não o ato de provimento em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa traz transferência e promoção. A promoção é forma de provimento (art. 8º, II, da Lei 8.112/1990), mas a transferência não é mais admitida, pelos mesmos motivos expostos na alternativa A: inconstitucionalidade e revogação pela Lei 9.527/1997.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora misturar institutos de provimento com causas de vacância e com formas já revogadas. A transferência e a ascensão aparecem como distratores porque já foram formas de provimento, mas hoje são inconstitucionais. A posse em outro cargo inacumulável é causa de vacância, não de provimento. Fique atento: o rol do art. 8º é taxativo e atual.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as formas de provimento vigentes, use o mnemônico "No PRA RRR": Nomeação, Promoção, Readaptação, Reversão, Reintegração, Recondução e Aproveitamento. As formas revogadas (ascensão e transferência) e as causas de vacância (exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, posse em outro cargo inacumulável) ficam de fora.

Gabarito: letra C

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