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Questão de Direito Administrativo — Vacância (Servidores Municipais) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoVacância (Servidores Municipais)
Código
vu200009
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
Dentre os tipos de exoneração de ofício, sem caracterização de natureza disciplinar, encontra-se:
  1. Amanifestação expressa do servidor em deixar de ocupar seu cargo na instituição.
  2. Bmanifestação expressa da chefia imediata e superior sobre desempenho irregular do servidor.
  3. Cinadimplência do servidor perante órgãos oficiais ou instituições financeiras e de crédito.
  4. Da não aprovação no estágio probatório após período de experiência de 3 meses.
  5. Eo fato de o servidor haver sido empossado no cargo e não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido legalmente.
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GabaritoE — o fato de o servidor haver sido empossado no cargo e não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido legalmente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exoneração de ofício e vacância de cargo público

Gabarito: letra E. A exoneração de ofício, sem caráter disciplinar, ocorre quando o servidor, tendo tomado posse, não entra em exercício no prazo legal — hipótese expressamente prevista no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990 (regra aplicável, por simetria, aos regimes estaduais e municipais). As demais alternativas ou descrevem exoneração a pedido (A), ou situações que não configuram exoneração de ofício (B, C, D).

A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Ela decorre de diversas hipóteses, como exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. A exoneração, por sua vez, é uma das causas de vacância e se caracteriza por não pressupor a prática de ilícito pelo servidor — diferentemente da demissão, que é penalidade disciplinar. A exoneração pode ser a pedido (manifestação de vontade do servidor) ou de ofício (iniciativa da Administração).

A exoneração de ofício, no caso de cargo efetivo, ocorre em duas situações específicas: (1) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; e (2) quando, tendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo estabelecido. É exatamente a segunda hipótese que a alternativa E descreve. A lógica é simples: a posse é o ato de investidura, mas o exercício é o efetivo desempenho das funções. Se o servidor toma posse e não assume o cargo no prazo, a Administração não pode manter um cargo ocupado por quem não exerce — daí a exoneração de ofício, sem qualquer caráter punitivo.

A distinção central que a questão explora é entre exoneração (sem caráter disciplinar) e demissão (penalidade). A exoneração não pressupõe ilícito; a demissão exige processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa. A alternativa B, por exemplo, menciona "desempenho irregular do servidor" — isso se aproxima de uma avaliação de desempenho, mas não é hipótese legal de exoneração de ofício. Já a alternativa D fala em "não aprovação no estágio probatório após período de experiência de 3 meses" — o prazo está errado (o estágio probatório é de 3 anos, não 3 meses), e a não aprovação no estágio probatório é, de fato, hipótese de exoneração de ofício, mas o prazo incorreto torna a alternativa errada.

A pegadinha da banca está em misturar conceitos: a alternativa A descreve a exoneração a pedido (manifestação do servidor), não a de ofício; a alternativa C (inadimplência) não é causa de exoneração; e a alternativa D troca o prazo do estágio probatório. A alternativa E é a única que reproduz fielmente a hipótese legal de exoneração de ofício. Guarde a fronteira: exoneração de ofício = não entrar em exercício no prazo OU não satisfazer o estágio probatório — é nela que as alternativas se dividem.

Hipótese de Exoneração

Natureza

Fundamento Legal (Lei 8.112/1990)

Não entrar em exercício no prazo após a posse

De ofício (sem caráter disciplinar)

Art. 34, parágrafo único, II

Não satisfazer as condições do estágio probatório

De ofício (sem caráter disciplinar)

Art. 34, parágrafo único, I

Manifestação expressa do servidor em deixar o cargo

A pedido

Art. 34, caput

1Não satisfaz estágio probatório
3 anos de efetivo exercício
2Não entra em exercício
Após posse no prazo legal
3Não se confunde com
Demissão (penalidade)
Exoneração a pedido (vontade do servidor)
Exoneração de ofício (sem caráter disciplinar)
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Exoneração de ofício (sem caráter disciplinar): Não satisfaz estágio probatório (3 anos de efetivo exercício); Não entra em exercício (Após posse no prazo legal); Não se confunde com (Demissão (penalidade), Exoneração a pedido (vontade do servidor))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A manifestação expressa do servidor em deixar de ocupar seu cargo caracteriza a exoneração a pedido, não a exoneração de ofício. A exoneração a pedido decorre da vontade do servidor, enquanto a de ofício é iniciativa da Administração. A alternativa inverte o polo da iniciativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A manifestação da chefia sobre desempenho irregular do servidor não é hipótese legal de exoneração de ofício. O desempenho insatisfatório pode levar à não aprovação no estágio probatório (que é hipótese de exoneração de ofício), mas a mera manifestação da chefia, sem processo administrativo, não configura exoneração. A alternativa confunde avaliação de desempenho com exoneração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inadimplência do servidor perante órgãos oficiais ou instituições financeiras não é causa de exoneração de ofício. Não há previsão legal nesse sentido. A alternativa inventa uma hipótese que não existe no ordenamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A não aprovação no estágio probatório é, de fato, hipótese de exoneração de ofício (art. 34, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990). Porém, o prazo está errado: o estágio probatório é de 3 anos (art. 20 da Lei 8.112/1990), não de 3 meses. A alternativa erra ao fixar o prazo em 3 meses, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a hipótese do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990: "quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido". É uma exoneração de ofício, sem caráter disciplinar, pois não pressupõe ilícito — apenas o descumprimento do prazo para início do exercício.

Art. 34Lei-8112

Art. 34 — "A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício."

Parágrafo único. "A exoneração de ofício dar-se-á:"

I — "quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;"

II — "quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido."

A regra é simétrica nos regimes estaduais e municipais, que costumam reproduzir o modelo federal. A lógica é preservar o interesse público: não se pode manter um cargo ocupado por quem não exerce suas funções.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os institutos para confundir. A alternativa A descreve a exoneração a pedido (vontade do servidor), não a de ofício. A alternativa D usa a hipótese correta (não aprovação no estágio probatório), mas troca o prazo — o estágio é de 3 anos, não de 3 meses. A alternativa E é a única que reproduz fielmente a hipótese legal de exoneração de ofício. Fique atento: exoneração de ofício = não entrar em exercício no prazo OU não satisfazer o estágio probatório.

Gabarito: letra E.

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