Questão de Direito Administrativo — Aposentadoria e Seguridade (Servidores Municipais) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Aposentadoria e Seguridade (Servidores Municipais)
Código
vu200012
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FPost ( )
A Prefeitura de Aparecida (SP) discute enquadrar determinado trabalho exercido por servidores municipais como atividade insalubre e perigosa. Nos termos da legislação municipal aplicável, tal caracterização implicaria, dentre outras consequências,
Aredução da jornada semanal de trabalho, com redução proporcional da remuneração.
Bredução da jornada semanal de trabalho e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
Credução do tempo de serviço público municipal, para efeito de aposentadoria, e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
Dredução do tempo de serviço público municipal e da idade para efeito de aposentadoria.
Epagamento de remuneração adicional e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
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GabaritoD — redução do tempo de serviço público municipal e da idade para efeito de aposentadoria.
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Insalubridade e periculosidade: consequências para o servidor público
Gabarito: letra D. A caracterização de atividade insalubre ou perigosa para servidores municipais, nos termos da legislação aplicável, implica, dentre outras consequências, a redução do tempo de serviço público municipal e da idade para efeito de aposentadoria — é o que se chama de aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza critérios diferenciados para atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. As demais alternativas misturam institutos do direito do trabalho (redução de jornada, pausas) com o regime estatutário, ou preveem consequências sem previsão legal.
A insalubridade e a periculosidade são condições de trabalho que expõem o servidor a agentes nocivos à saúde (insalubridade) ou a risco de vida (periculosidade). No regime estatutário, a principal consequência da caracterização dessas atividades é a possibilidade de aposentadoria especial, com redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição. Essa previsão está no art. 40, § 4º, da CF/88, que, com a redação da EC 103/2019, passou a exigir lei complementar do respectivo ente federativo para estabelecer critérios diferenciados.
É importante distinguir o tratamento dado ao servidor público (regime estatutário) daquele dado ao empregado celetista (regime CLT). Para o celetista, a insalubridade e a periculosidade geram, em regra, adicionais remuneratórios (20%, 30% ou 40% sobre o salário mínimo ou salário-base, conforme o grau; e 30% para periculosidade), sem redução de jornada. Para o servidor público, a depender da legislação de cada ente, pode haver adicional, mas a consequência mais característica é a aposentadoria especial, com redução de idade e tempo de contribuição.
A banca explora exatamente essa confusão entre os dois regimes. As alternativas A, B e E trazem consequências típicas do direito do trabalho (redução de jornada, pausas, adicionais), que não são as consequências previstas para o servidor público municipal no contexto da aposentadoria. A alternativa C mistura a redução do tempo de serviço com pausas periódicas, o que não corresponde ao instituto da aposentadoria especial. A alternativa D, por sua vez, é a única que apresenta as duas consequências corretas: redução do tempo de serviço e da idade para aposentadoria.
Guarde a fronteira entre o regime estatutário e o celetista: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A questão cobra o conhecimento das consequências específicas da insalubridade/periculosidade para o servidor público municipal, que são diferentes daquelas aplicáveis ao trabalhador regido pela CLT.
Insalubridade/periculosidade
1Servidor público (estatutário)
Aposentadoria especial (art. 40, §4º CF)
Redução do tempo de serviço
Redução da idade
Exige lei complementar (EC 103/2019)
2Celetista (CLT)
Adicionais remuneratórios
Insalubridade: 20%, 30% ou 40%
Periculosidade: 30%
Sem redução de jornada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A redução da jornada semanal de trabalho com redução proporcional da remuneração não é consequência da caracterização de atividade insalubre ou perigosa para o servidor público. Esse instituto é típico do direito do trabalho, mas não se aplica ao regime estatutário. No regime estatutário, a insalubridade/periculosidade pode gerar adicional remuneratório, mas não redução de jornada com redução de salário — isso seria um prejuízo ao servidor, não um benefício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redução da jornada semanal e o estabelecimento de pausas periódicas são medidas de proteção ao trabalhador celetista, previstas na CLT, mas não são consequências da caracterização de atividade insalubre ou perigosa para o servidor público municipal. A banca mistura institutos do direito do trabalho com o regime estatutário para confundir o candidato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C acerta ao mencionar a redução do tempo de serviço público municipal para efeito de aposentadoria, mas erra ao acrescentar o estabelecimento de pausas periódicas no trabalho ao longo do dia. As pausas são típicas do direito do trabalho, não do regime estatutário. A aposentadoria especial do servidor público envolve a redução de idade e tempo de contribuição, mas não o estabelecimento de pausas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D está correta porque a caracterização de atividade insalubre ou perigosa para o servidor público municipal implica a possibilidade de aposentadoria especial, com redução do tempo de serviço público municipal e da idade para efeito de aposentadoria. Essa é a previsão do art. 40, § 4º, da CF/88, que autoriza critérios diferenciados para atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pagamento de remuneração adicional é uma consequência possível da insalubridade/periculosidade, mas o estabelecimento de pausas periódicas no trabalho ao longo do dia não é. A alternativa E mistura uma consequência correta (adicional) com uma incorreta (pausas), o que a torna errada. Além disso, a questão pede as consequências da caracterização para fins de aposentadoria, e o adicional não é o foco.