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Questão de Direito Administrativo — Aposentadoria e Seguridade (Servidores Municipais) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoAposentadoria e Seguridade (Servidores Municipais)
Código
vu200012
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FPost ( )
A Prefeitura de Aparecida (SP) discute enquadrar determinado trabalho exercido por servidores municipais como atividade insalubre e perigosa. Nos termos da legislação municipal aplicável, tal caracterização implicaria, dentre outras consequências,
  1. Aredução da jornada semanal de trabalho, com redução proporcional da remuneração.
  2. Bredução da jornada semanal de trabalho e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
  3. Credução do tempo de serviço público municipal, para efeito de aposentadoria, e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
  4. Dredução do tempo de serviço público municipal e da idade para efeito de aposentadoria.
  5. Epagamento de remuneração adicional e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
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GabaritoD — redução do tempo de serviço público municipal e da idade para efeito de aposentadoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Insalubridade e periculosidade: consequências para o servidor público

Gabarito: letra D. A caracterização de atividade insalubre ou perigosa para servidores municipais, nos termos da legislação aplicável, implica, dentre outras consequências, a redução do tempo de serviço público municipal e da idade para efeito de aposentadoria — é o que se chama de aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza critérios diferenciados para atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. As demais alternativas misturam institutos do direito do trabalho (redução de jornada, pausas) com o regime estatutário, ou preveem consequências sem previsão legal.

A insalubridade e a periculosidade são condições de trabalho que expõem o servidor a agentes nocivos à saúde (insalubridade) ou a risco de vida (periculosidade). No regime estatutário, a principal consequência da caracterização dessas atividades é a possibilidade de aposentadoria especial, com redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição. Essa previsão está no art. 40, § 4º, da CF/88, que, com a redação da EC 103/2019, passou a exigir lei complementar do respectivo ente federativo para estabelecer critérios diferenciados.

É importante distinguir o tratamento dado ao servidor público (regime estatutário) daquele dado ao empregado celetista (regime CLT). Para o celetista, a insalubridade e a periculosidade geram, em regra, adicionais remuneratórios (20%, 30% ou 40% sobre o salário mínimo ou salário-base, conforme o grau; e 30% para periculosidade), sem redução de jornada. Para o servidor público, a depender da legislação de cada ente, pode haver adicional, mas a consequência mais característica é a aposentadoria especial, com redução de idade e tempo de contribuição.

A banca explora exatamente essa confusão entre os dois regimes. As alternativas A, B e E trazem consequências típicas do direito do trabalho (redução de jornada, pausas, adicionais), que não são as consequências previstas para o servidor público municipal no contexto da aposentadoria. A alternativa C mistura a redução do tempo de serviço com pausas periódicas, o que não corresponde ao instituto da aposentadoria especial. A alternativa D, por sua vez, é a única que apresenta as duas consequências corretas: redução do tempo de serviço e da idade para aposentadoria.

Guarde a fronteira entre o regime estatutário e o celetista: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A questão cobra o conhecimento das consequências específicas da insalubridade/periculosidade para o servidor público municipal, que são diferentes daquelas aplicáveis ao trabalhador regido pela CLT.

Insalubridade/periculosidade
  • 1Servidor público (estatutário)
    • Aposentadoria especial (art. 40, §4º CF)
      • Redução do tempo de serviço
      • Redução da idade
    • Exige lei complementar (EC 103/2019)
  • 2Celetista (CLT)
    • Adicionais remuneratórios
      • Insalubridade: 20%, 30% ou 40%
      • Periculosidade: 30%
    • Sem redução de jornada
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A redução da jornada semanal de trabalho com redução proporcional da remuneração não é consequência da caracterização de atividade insalubre ou perigosa para o servidor público. Esse instituto é típico do direito do trabalho, mas não se aplica ao regime estatutário. No regime estatutário, a insalubridade/periculosidade pode gerar adicional remuneratório, mas não redução de jornada com redução de salário — isso seria um prejuízo ao servidor, não um benefício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redução da jornada semanal e o estabelecimento de pausas periódicas são medidas de proteção ao trabalhador celetista, previstas na CLT, mas não são consequências da caracterização de atividade insalubre ou perigosa para o servidor público municipal. A banca mistura institutos do direito do trabalho com o regime estatutário para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C acerta ao mencionar a redução do tempo de serviço público municipal para efeito de aposentadoria, mas erra ao acrescentar o estabelecimento de pausas periódicas no trabalho ao longo do dia. As pausas são típicas do direito do trabalho, não do regime estatutário. A aposentadoria especial do servidor público envolve a redução de idade e tempo de contribuição, mas não o estabelecimento de pausas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta porque a caracterização de atividade insalubre ou perigosa para o servidor público municipal implica a possibilidade de aposentadoria especial, com redução do tempo de serviço público municipal e da idade para efeito de aposentadoria. Essa é a previsão do art. 40, § 4º, da CF/88, que autoriza critérios diferenciados para atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pagamento de remuneração adicional é uma consequência possível da insalubridade/periculosidade, mas o estabelecimento de pausas periódicas no trabalho ao longo do dia não é. A alternativa E mistura uma consequência correta (adicional) com uma incorreta (pausas), o que a torna errada. Além disso, a questão pede as consequências da caracterização para fins de aposentadoria, e o adicional não é o foco.

Gabarito: letra D

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