Questão de Direito Eleitoral — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos Eleitorais — VUNESP 2024
Direito EleitoralJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos Eleitorais
- Código
- vu200722
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- PJur ( )
Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
- Acabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais.
- Binvestido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/97.
- Ca divergência entre julgados do mesmo Tribunal se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.
- Dcompete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
- Eé cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.