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Questão de Direito Eleitoral — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos Eleitorais — VUNESP 2024

Direito EleitoralJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos Eleitorais
Código
vu200722
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
PJur ( )
Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
  1. Acabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais.
  2. Binvestido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/97.
  3. Ca divergência entre julgados do mesmo Tribunal se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.
  4. Dcompete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
  5. Eé cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.
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GabaritoA — cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais.

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