Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — VUNESP 2024
Legislação Tributária FederalGeral
- Código
- vu204614
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- FTrib ( )
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, poderá ser beneficiada pelo regime diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica
- Ade cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- Bque participe do capital de outra pessoa jurídica, desde que não tenha por objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
- Cque seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
- Dconstituída sob a forma de cooperativa de consumo.
- Ecujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.