Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — VUNESP 2025

Contratos administrativos na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 73 da Lei nº 13.303/2016, que permite a dispensa da redução a termo do contrato para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de economia mista. As demais alternativas distorcem regras específicas do regime de contratação das estatais, especialmente quanto à garantia, à duração e à convocação para assinatura do contrato.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece um regime próprio de licitações e contratos para empresas públicas e sociedades de economia mista, afastando a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (que rege a Administração direta, autárquica e fundacional). Esse regime está disciplinado nos arts. 28 a 90 da lei, e os contratos celebrados por essas entidades são regulados pelas suas cláusulas, pelo disposto na própria lei e pelos preceitos de direito privado (art. 68).

A questão cobra exatamente a literalidade de alguns dispositivos dessa lei, exigindo do candidato o conhecimento preciso de regras sobre garantia contratual, prazo de duração, formalização do contrato e convocação do licitante vencedor. Vamos analisar cada um desses pontos para entender por que a alternativa D é a correta e onde estão os erros das demais.

Primeiro, sobre a garantia contratual (art. 70): a lei diz que poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras — ou seja, é uma faculdade da estatal, não uma obrigação. Além disso, a garantia prestada em dinheiro deve ser atualizada monetariamente quando da sua liberação ou restituição, e não devolvida pelo valor nominal depositado à época da celebração do ajuste. Esse é o erro da alternativa A.

Segundo, sobre a duração dos contratos (art. 71): a regra é que a duração não exceda 5 anos, com duas exceções (projetos contemplados no plano de negócios e investimentos, e casos em que a pactuação por prazo superior seja prática rotineira de mercado). O parágrafo único veda expressamente o contrato por prazo indeterminado, sem qualquer exceção — não há previsão de contrato por prazo indeterminado "por acordo entre as partes". Esse é o erro da alternativa B.

Terceiro, sobre a formalização do contrato (art. 73): a redução a termo do contrato (ou seja, a formalização por escrito) poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras. Essa é exatamente a previsão da alternativa D, que está correta.

Quarto, sobre a convocação para assinatura (art. 75): a estatal convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, sob pena de decadência do direito à contratação. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período — ou seja, admite prorrogação, ao contrário do que afirma a alternativa E. Além disso, se o convocado não assinar, a estatal poderá convocar os licitantes remanescentes ou revogar a licitação, mas o licitante não perde automaticamente o direito à contratação por não assinar no prazo — ele perde por decadência, mas o prazo pode ser prorrogado.

Por fim, sobre a obrigatoriedade da garantia (art. 70): como vimos, a prestação de garantia é facultativa ("poderá ser exigida"), e não obrigatória. Esse é o erro da alternativa C.

Guarde esses quatro pontos — garantia facultativa com atualização monetária, vedação absoluta ao prazo indeterminado, dispensa de formalização para pequenas despesas e prorrogação do prazo de convocação — pois são exatamente eles que separam as alternativas desta questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a garantia prestada por caução em dinheiro será liberada ou restituída "no valor nominal depositado à época da celebração do ajuste". Isso está errado: o art. 70, § 4º, da Lei nº 13.303/2016 determina que a garantia deve ser atualizada monetariamente na hipótese de caução em dinheiro. O erro está na expressão "valor nominal", que ignora a correção monetária.

O inciso I do § 1º se refere exatamente à caução em dinheiro. Portanto, a devolução não é pelo valor nominal, mas pelo valor atualizado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado o contrato por prazo indeterminado, "salvo por acordo entre as partes, com previsão contratual e desde que constante do respectivo edital". Isso está errado: a vedação ao contrato por prazo indeterminado é absoluta, sem qualquer exceção. O art. 71, parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016 é categórico:

Não há previsão legal de contrato por prazo indeterminado, ainda que por acordo entre as partes ou com previsão editalícia. A banca tenta confundir com a regra da Lei nº 14.133/2021, que também veda, mas sem exceções — a vedação é absoluta em ambos os regimes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é "obrigatória a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras". Isso está errado: a lei usa o verbo "poderá", indicando que a exigência de garantia é uma faculdade da estatal, não uma obrigação. O art. 70, caput, da Lei nº 13.303/2016 é claro:

A banca troca o caráter facultativo pelo obrigatório, uma pegadinha clássica de inversão de sentido. A garantia é uma medida de proteção que a estatal pode exigir, mediante previsão no edital, mas não é uma imposição legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente o art. 73 da Lei nº 13.303/2016, que permite a dispensa da redução a termo do contrato para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras. Vejamos o texto legal:

A alternativa está correta porque espelha exatamente os requisitos legais: (1) pequenas despesas, (2) de pronta entrega e pagamento, e (3) que não resultem em obrigações futuras. O parágrafo único do mesmo artigo ressalva que isso não prejudica o registro contábil exaustivo dos valores despendidos e a exigência de recibo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo para assinatura do termo de contrato "não admite prorrogação". Isso está errado: o art. 75, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 prevê expressamente a possibilidade de prorrogação:

Além disso, a alternativa afirma que o licitante "perderá o direito à contratação" caso não assine no prazo. Isso é parcialmente verdadeiro (há decadência do direito), mas a lei prevê que a estatal poderá convocar os licitantes remanescentes ou revogar a licitação (art. 75, § 2º) — não há uma perda automática e imediata como a alternativa sugere. O erro central está na afirmação de que o prazo não admite prorrogação, contrariando o texto legal.

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz corretamente a literalidade da Lei nº 13.303/2016, especificamente o art. 73, sobre a dispensa da redução a termo do contrato para pequenas despesas.