Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2025

Improbidade administrativa: sujeitos, dolo e responsabilidade (Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, após a reforma da Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige conduta dolosa, definida como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (art. 1º, § 2º). Assim, se Maria não agiu com dolo e fim ilícito, não estará sujeita às sanções da lei.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por uma profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que alterou o paradigma da responsabilização. Antes, admitia-se a modalidade culposa para os atos que causam prejuízo ao erário; agora, todos os atos de improbidade exigem dolo. O art. 1º, § 1º, da LIA é claro ao dispor que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". E o § 2º do mesmo artigo define o que se entende por dolo: "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Ou seja, não basta o agente ter agido voluntariamente; é preciso que ele tenha querido o resultado ilícito.

O § 3º do art. 1º reforça essa lógica ao estabelecer que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Isso significa que o simples exercício regular de atribuições, sem a demonstração de dolo, não configura improbidade. Essa é a base para a alternativa D e para a rejeição da alternativa E.

Quanto aos sujeitos, a LIA prevê que podem ser responsabilizados tanto os agentes públicos quanto os particulares que concorram dolosamente para a prática do ato (art. 3º). No caso das pessoas jurídicas, o art. 3º, § 1º, estabelece que sócios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Além disso, o § 2º do art. 3º prevê que as sanções da LIA não se aplicam à pessoa jurídica se o ato também for sancionado como ato lesivo pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A banca explora exatamente essas nuances: a necessidade de dolo, a responsabilidade subsidiária dos diretores e a possibilidade de responsabilização do particular. A alternativa D é a única que espelha corretamente o requisito do dolo, enquanto as demais distorcem as regras sobre os sujeitos e o elemento subjetivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os diretores da Delta, via de regra, respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. Isso contraria o art. 3º, § 1º, da LIA, que estabelece exatamente o oposto: os diretores não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. A regra é a não responsabilização; a exceção é a responsabilização com participação e benefícios diretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a aplicação das sanções à Delta à comprovação de culpa dos seus diretores. Isso está errado por dois motivos: (1) a responsabilidade da pessoa jurídica na LIA não depende da culpa dos diretores, mas da prática de ato de improbidade; e (2) a LIA exige dolo, não culpa. Além disso, o art. 3º, § 2º, prevê que as sanções da LIA não se aplicam à pessoa jurídica se o ato também for sancionado como ato lesivo pela Lei nº 12.846/2013. A alternativa confunde o regime da LIA com o da Lei Anticorrupção, que prevê responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Pedro não estará sujeito às sanções da lei por não ser agente público. Isso é falso, pois o art. 3º da LIA dispõe que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Ou seja, o particular pode ser responsabilizado, desde que concorra dolosamente para o ato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a LIA, após a reforma de 2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade. O art. 1º, § 1º, define os atos de improbidade como condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O § 2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Portanto, se Maria não agiu dolosamente, com fim ilícito, não estará sujeita às sanções da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o mero desempenho de competências públicas por parte de Maria é suficiente para ensejar sanção por improbidade administrativa. Isso contraria o art. 1º, § 3º, da LIA, que dispõe que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Ou seja, o simples exercício da função, sem dolo, não configura improbidade.

Gabarito: letra D