Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp024934
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- CONSAMU
- Ano
- 2022
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
- Aé o poder conferido à administração para, disciplinar, limitar, restringir, condicionar, frear o exercíciode direitos e atividades dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade.
- Bno uso desse poder a administração poderá passar por cima de direitos individuais, ainda que expressosna Constituição Federal, para preservar interesses da coletividade
- Co fundamento para o exercício do Poder de Polícia encontra-se na supremacia do interesse público sobreo do particular.
- Desse poder pode incidir sobre atos do direito personalíssimo, como questões de paternidade enacionalidade
- Eé o único que além de uma definição doutrinária apresenta também uma definição legal, pois surge comofato gerador da cobrança de um tributo, a taxa, conforme estabelece o art. 145 da Constituição.