Questão de Direito Administrativo — Anulação e revogação — FEPESE 2024
Direito AdministrativoAnulação e revogação
- Código
- qg140596
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa
A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.É correto afirmar que o ato de revogação será:
- Aválido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
- Bnulo por vício de transparência no ato administrativo.
- Cválido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
- Dnulo, caso a nova permissão de uso for concedida para fins ilícitos.
- Enulo por vício de motivo.