Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg140599
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa
Analise as afirmativas abaixo:. O responsável pelo ato de improbidade está sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, que podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica.2. O responsável pelo ato de improbidade, uma vez que faça o ressarcimento integral do dano patrimonial, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992.3. O responsável pelo ato de improbidade, uma vez cumpridas sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas em legislação específica, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992.4. As penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, a que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 1.
- BÉ correta apenas a afirmativa 2.
- CÉ correta apenas a afirmativa 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.