Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2024

Contratos administrativos – Aplicação supletiva (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. A Lei 8.666/1993 (art. 54) determinava que os contratos administrativos se regem pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado – regra integralmente reproduzida no art. 89 da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021 (reproduz o art. 54 da Lei 8.666/1993):

Art. 89 — "Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"

A banca busca a literalidade: apenas dois itens estão no dispositivo. Os demais não encontram amparo legal.

Afirmativa 1 — ✅ Correta

A lei expressamente prevê a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

"Regras do código comercial" não constam no dispositivo. O direito comercial, embora seja ramo do direito privado, não é mencionado especificamente.

Afirmativa 3 — ❌ Incorreta

"As exigências da lei das sociedades por ações" (Lei 6.404/1976) também não constam do rol supletivo. A lei de licitações não faz referência a essa legislação.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

"Disposições de direito privado" é expressão literal do art. 89 (e do art. 54 da lei revogada).

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas 1 e 4 → alternativa A.