Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg140653
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:
  1. AÉ o reconhecimento de que o ato possui um vício relativo à legalidade ou legitimidade, ou seja, é contrário às normas de direito vigentes.
  2. BFoi ilegal, já que não foi oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa aos contribuintes obrigados à entrega da declaração mensal do movimento econômico.
  3. CFoi expedida por agente incompetente, já que ao prefeito não cabe à atribuição de edição e publicação de decretos que tratem de matéria tributária.
  4. DImpede que os auditores fiscais do município utilizem as declarações mensais do movimento econômico já entregues como fonte de informação para fiscalização dos contribuintes.
  5. EÉ a retirada, do mundo jurídico, de ato válido, mas que, de acordo com um critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É a retirada, do mundo jurídico, de ato válido, mas que, de acordo com um critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: revogação

Gabarito: letra E. A revogação é a retirada de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, critério discricionário da Administração. As demais alternativas confundem revogação com anulação (ato ilegal) ou apresentam impropriedades jurídicas.

A situação narrada descreve a revogação de uma obrigação acessória tributária, baseada na desnecessidade superveniente. O ato revogado era válido – a exigência era legal – mas tornou-se inoportuno. Exatamente o que a alternativa E descreve.

Revogação
  • 1Ato válido
  • 2Mérito (conveniência/oportunidade)
  • 3Efeitos ex nunc (prospectivos)
  • 4Não exige contraditório/ampla defesa
  • 5Anulação
    • Ato inválido (vício de legalidade)
    • Controle vinculado
    • Efeitos ex tunc (retroativos)
    • Pode exigir contraditório/ampla defesa
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que revogação é o reconhecimento de vício de legalidade. Isso é próprio da anulação (ato inválido). Revogação pressupõe ato válido, mas inconveniente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a revogação exige contraditório e ampla defesa. A revogação, por ser ato discricionário baseado em mérito, não exige esses direitos (diferentemente da anulação de ato que atinja direitos subjetivos, que pode requerer o devido processo legal).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o prefeito é incompetente para decretar matéria tributária. O prefeito, como chefe do Executivo municipal, tem competência para editar decretos sobre tributação municipal, inclusive sobre obrigações acessórias. A competência é privativa do chefe do Executivo (art. 84, VI, CF, aplicado aos municípios por simetria).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação impede o uso de declarações já entregues. A revogação opera ex nunc (efeitos prospectivos): os atos praticados durante a vigência do decreto revogado continuam válidos e podem ser utilizados pela fiscalização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Definição precisa de revogação: retirada de ato válido por juízo de conveniência e oportunidade. É exatamente o que ocorreu no caso – o decreto era legal, mas a Administração entendeu que sua manutenção não era mais útil.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde revogação (ato válido, discricionário, ex nunc) com anulação (ato inválido, vinculado, ex tunc). As alternativas A e B exploram essa troca. Memorize: revogação ≠ anulação; a primeira incide sobre ato lícito, a segunda sobre ato ilícito.

MNEMÔNICO
V.C.DÁ P.D.
VVinculadosCConsumadosDÁque geram Direitos AdquiridosPProcedimentaisDDeclaratórios
Atos administrativos que NÃO podem ser revogados

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg140653