Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FEPESE 2024

Formas de extinção dos atos administrativos

Gabarito: letra B. A alternativa correta afirma que somente os atos discricionários são passíveis de revogação, pois esta é uma extinção por razões de conveniência e oportunidade, inerente ao mérito administrativo, não cabendo para atos vinculados (que, se ilegais, são anulados). As demais alternativas incorrem em erros clássicos: confundem convalidação com impossibilidade, invertem os conceitos de derrogação e ab-rogação, e atribuem a revogação ao Poder Judiciário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Administração pode sim convalidar atos administrativos com vícios sanáveis, como defeitos de competência ou forma, desde que não acarretem prejuízo a terceiros. A afirmação de que não pode convalidar contraria a doutrina e a jurisprudência pacíficas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revogação é ato discricionário da Administração que extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade. Somente atos discricionários admitem revogação, pois neles há margem de apreciação do mérito. Atos vinculados, por estarem rigidamente previstos em lei, não comportam revogação; se ilegais, devem ser anulados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação total de um ato administrativo denomina-se ab-rogação. Derrogação é a revogação parcial. A alternativa troca os conceitos, incorrendo em erro terminológico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma o oposto do correto: a revogação não incide sobre atos vinculados, mas sim sobre os discricionários. Atos vinculados, quando eivados de ilegalidade, devem ser anulados, e não revogados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A revogação é ato da Administração Pública, exclusivo do poder executivo no exercício da autotutela. O Poder Judiciário não revoga atos administrativos; no máximo, anula aqueles ilegais, mediante provocação.

Gabarito: letra B.