Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg140669
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie de ato administrativo pelo qual a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de opinião ou pela emissão de juízo de valor, sem se vincular ao seu enunciado.
AOrdinatório
BNegocial
CPunitivo
DNormativo
EEnunciativo
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GabaritoE — Enunciativo
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Atos administrativos - Espécies
Gabarito: letra E. A questão descreve exatamente o ato enunciativo: a Administração certifica ou atesta um fato preexistente, emite opinião ou juízo de valor, sem se vincular ao enunciado. Conforme a doutrina (Hely Lopes Meirelles), os atos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar, atestar ou emitir opinião, sem manifestação de vontade.
Atos administrativos (espécies)
1Ordinatórios
Disciplinam funcionamento
Poder hierárquico
2Negociais
Declaração de vontade
Interesse do particular
3Punitivos
Impõem sanções
4Normativos
Comandos gerais e abstratos
5Enunciativos
Certificam/atestam fato
Emitem opinião/juízo de valor
Sem vinculação ao conteúdo
Ex.: certidões, atestados, pareceres
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os atos ordinatórios destinam-se a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos servidores, emanando do poder hierárquico. Não se confundem com atos de certificação ou opinião.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os atos negociais contêm declaração de vontade da Administração coincidente com o interesse do particular, para concretizar negócios ou atribuir direitos. Possuem conteúdo negocial, não se limitando a atestar ou certificar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os atos punitivos impõem sanções a infrações administrativas. Não há certificação ou opinião.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os atos normativos estabelecem comandos gerais e abstratos para aplicação da lei, como decretos e regulamentos. Não se limitam a certificar fatos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração apenas certifica ou atesta um fato, emite opinião ou juízo de valor, sem se vincular ao conteúdo. Exemplos: certidões, atestados, pareceres e apostilas. A descrição da questão é literalmente essa.
Conclusão: A espécie descrita é a enunciativa, portanto a alternativa correta é a E.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)