Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg140670
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder:
ADiscricionário.
BDisciplinar.
CDe polícia.
DHierárquico.
ERegulamentador.
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GabaritoC — De polícia.
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Poderes da Administração
Gabarito: letra C. A aplicação de multa a administrado por descumprimento de regra imposta pela Administração constitui exercício do poder de polícia, que abrange a sanção de polícia — fase do ciclo de polícia em que são aplicadas penalidades às infrações administrativas. O poder disciplinar destina-se a punir servidores públicos e particulares com vínculo especial, não sendo o caso.
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos. O poder de polícia é o que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, e seu ciclo inclui a ordem (norma), consentimento, fiscalização e sanção. A multa por infração a regra administrativa é típica sanção de polícia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder discricionário refere-se à margem de liberdade que a Administração possui para escolher a melhor solução diante do caso concreto, dentro dos limites legais. A aplicação de multa pode até envolver certa discricionariedade na dosimetria, mas o fundamento para punir não é o poder discricionário, e sim o poder de polícia. O erro está em confundir a natureza da sanção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de servidores públicos e de particulares que possuam vínculo específico com a Administração (ex.: contratados). Na situação, o administrado não possui vínculo funcional ou contratual com a Administração — é um particular sujeito à regra geral. Portanto, não é poder disciplinar, mas sim poder de polícia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia autoriza o Estado a estabelecer regras que restrinjam o exercício de direitos individuais e, no seu ciclo, inclui a sanção de polícia, que consiste na aplicação de penalidades por infrações a essas regras. A multa é uma sanção típica. Conforme o material de apoio, o ciclo de polícia possui as fases: ordem de polícia, consentimento, fiscalização e sanção de polícia. A multa enquadra-se nesta última fase.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o poder de distribuir funções, ordenar, rever e punir no âmbito interno da Administração, entre órgãos e agentes. Aplica-se a servidores e subordinados hierarquicamente, não a administrados externos. A multa a particular por descumprimento de regra é externa, não hierárquica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder regulamentador (ou normativo) é a competência para editar normas complementares à lei, como decretos e regulamentos, para sua fiel execução. Não se confunde com a aplicação concreta de sanções. A multa é ato de execução, não de normatização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir o poder disciplinar (que incide sobre servidores) com o poder de polícia (que incide sobre administrados em geral). Como a multa é uma punição, o candidato pode associá-la automaticamente ao poder disciplinar. Atenção: o elemento decisivo é a existência ou não de vínculo especial com a Administração. Se não há vínculo funcional ou contratual, é poder de polícia.