Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg141020
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa:
  1. ARealizar operação financeira sob a observância das normas legais e regulamentares.
  2. BAgir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  3. CAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  4. DAgir para frustrar a ilicitude na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  5. EManter sob sigilo, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Link permanente: /questoes/qg141020