Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FEPESE 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg676708
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A colocação de prazos é necessária para que o órgão ambiental possa acompanhar a evolução do projeto, sendo o atendimento aos prazos estabelecidos um dever do empreendedor. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento.O prazo de validade da Licença:
- Ade Instalação não pode ser superior a oito anos.
- Bde Operação deve ser, no mínimo, de um ano.
- Cda Licença de Operação deve ser, no máximo, de quinze anos.
- Dda Licença Simplificada deve ser, no máximo, de doze anos.
- EPrévia não pode ser superior a cinco anos.