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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FEPESE 2026

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qg676988
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Campos Novos - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presu - mido, concessão de isenção em caráter não geral, alte - ração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:
  1. AProjeção da possibilidade de aumento de gas - tos com pessoal ou ampliação de despesa obri - gatória de caráter continuado.
  2. BCálculo da variação do serviço da dívida decor - rente da renúncia de receita e o seu impacto no resultado patrimonial do exercício.
  3. CAvaliação da percepção dos contribuintes impactados pela concessão do incentivo fiscal e sua propensão a realizar novos investimentos.
  4. DEstimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
  5. EDetalhamento das operações de créditos desti - nadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
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GabaritoD — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra D. O art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exige, para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que gere renúncia de receita, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. A alternativa D reproduz exatamente esse texto legal.

Art. 14LC-101-2000

Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições..."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A projeção de aumento de gastos com pessoal ou de despesa obrigatória continuada não é exigida para a renúncia de receita. Essas projeções se relacionam com as regras de despesa com pessoal (art. 23 da LRF), não com o art. 14.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O cálculo da variação do serviço da dívida e seu impacto patrimonial não consta do art. 14. Esse tipo de exigência é próprio das operações de crédito, não da renúncia de receita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A avaliação da percepção dos contribuintes não é requisito legal. O art. 14 exige apenas estimativas objetivas de impacto orçamentário-financeiro, não pesquisas de opinião ou propensão a investir.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente o caput do art. 14 da LRF: a renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O detalhamento de operações de crédito para pagamento de dívida mobiliária ou redução de despesas com pessoal é mencionado no art. 23, §3º, III (restrições quando a despesa de pessoal excede o limite), e não é condição para a renúncia de receita.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca requisitos de diferentes artigos da LRF. O art. 14 trata exclusivamente da renúncia; itens sobre pessoal ou dívida vêm de outros dispositivos. Memorize a literalidade: "estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes".

Gabarito: letra D.

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