Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FEPESE 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg677054
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Guarda Patrimonial Municipal
Conforme descrito no Art. 37 da Constituição Federal, de 1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de:
- ALiberdade, livre comércio, saúde, educação e moradia.
- BJustiça, igualdade, fraternidade, compreensão e auxílio mútuo.
- CDireito de ir e vir, livre manifestação do pensamento, voto universal, livre escolha e pensamento.
- DManifestação pacífica da livre expressão, cidadania, escolha partidária e cultura.
- ELegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.