Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra B. O texto descreve exatamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), que, conforme o art. 2º da Lei 4.320/1964, "conterá a discriminação da receita e despesa" e, segundo o art. 165 da Constituição Federal, é a lei que fixa a despesa e prevê a receita para o exercício financeiro. Nenhuma despesa pode ser realizada sem estar nela prevista (princípio da legalidade orçamentária).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades, as diretrizes para a elaboração da LOA, mas não fixa a receita e a despesa em valores específicos para o exercício. Ela é anterior e orienta a LOA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que discrimina a receita prevista e a despesa fixada para cada exercício financeiro, sendo elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. É nela que se baseia a execução orçamentária.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, para um período de quatro anos, não fixa a receita e despesa de um único exercício nem é anual como descrito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não fixa a receita e despesa orçamentária anual para o exercício. Ela impõe limites e condições, mas não é a lei orçamentária em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Lei financeira fiscal" não é uma espécie de lei orçamentária prevista na Constituição ou na legislação. O termo não corresponde a nenhum dos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA).
Gabarito: letra B.