Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg678047
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
A respeito dos conhecimentos sobre as fases da licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a elaboração do edital de licitação é realizada na fase:
ARecursal.
BDe habilitação.
CDe homologação.
DPreparatória.
EDe julgamento.
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GabaritoD — Preparatória.
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Fases da licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. A elaboração do edital de licitação ocorre na fase preparatória, conforme expressamente previsto no inciso V do art. 18 da Lei 14.133/2021. As demais fases (recursal, habilitação, homologação e julgamento) são posteriores à divulgação do edital e à apresentação de propostas.
A Lei 14.133/2021 estrutura o procedimento licitatório em fases sequenciais. A fase preparatória é a primeira, destinada ao planejamento da contratação, incluindo a elaboração do edital. O art. 18 enumera os elementos que compõem essa fase, entre eles:
Art. 18Lei-14133
Art. 18 — A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual... compreendidos: ... V — a elaboração do edital de licitação
As fases seguintes, na ordem padrão, são: divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação. O diagrama abaixo ilustra a sequência:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fase recursal ocorre após a habilitação, quando os licitantes podem interpor recursos contra decisões. Nesse momento o edital já foi elaborado e divulgado há muito tempo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fase de habilitação é a etapa em que se verifica a documentação dos licitantes para atestar sua capacidade jurídica, técnica, fiscal, econômico-financeira e trabalhista. O edital já foi elaborado na fase anterior.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A homologação é a fase final do procedimento, onde a autoridade competente confirma o resultado da licitação e adjudica o objeto ao vencedor. O edital já existe desde a fase preparatória.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fase preparatória é a etapa de planejamento, onde são realizados os estudos técnicos, a definição do objeto, o orçamento estimado e, conforme o art. 18, V, a elaboração do edital de licitação. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O julgamento é a fase em que as propostas são analisadas conforme os critérios do edital. O edital já foi preparado e divulgado, não sendo esta a fase de sua elaboração.
Conclusão: a elaboração do edital é um dos elementos da fase preparatória (art. 18, V, Lei 14.133/2021). Logo, a alternativa correta é a letra D.