Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg678055
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa
No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:
- APermitir a edição de decretos e regulamentos com força de lei, inclusive para criar direitos, deveres e sanções administrativas não previstas no texto legal.
- BFacultar ao Executivo municipal a alteração do conteúdo da lei, sempre que constatada a necessidade de maior eficiência administrativa.
- CAutorizar a Administração a suprir lacunas legislativas por meio de regulamentos autônomos, independentemente de autorização constitucional.
- DAutorizar o Chefe do Poder Executivo a editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução da lei, sem inovar na ordem jurídica ou criar obrigações não previstas em lei.
- EConferir competência normativa plena aos órgãos administrativos, desde que observados os princípios da legalidade e da eficiência.