Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FEPESE 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg678059
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:
- AO agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido.
- BO administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente.
- CO princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos.
- DO princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados.
- EA Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.