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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FEPESE 2026

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
qg678060
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Administrativa
A Lei Complementar nº 833/2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Concórdia.Assinale a alternativa correta considerando os funda mentos, finalidade e alcance do RPC.
  1. AO RPC tem por objetivo complementar os benefícios dos servidores cuja remuneração ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que os que ingressarem após sua vigência com remuneração superior a esse limite terão inscrição automática, mas com direito de recusa no prazo legal.
  2. BO RPC substitui integralmente o regime próprio de previdência social dos servidores municipais, extinguindo-o para todos os servidores ativos.
  3. CO RPC aplica-se indistintamente a todos os servidores municipais, inclusive àqueles que ingressaram no serviço público antes de sua instituição.
  4. DO RPC garante benefício definido, previamente fixado em lei, independentemente das contribuições realizadas pelo servidor e pelo ente municipal.
  5. EO RPC é custeado exclusivamente pelo Município de Concórdia, sendo vedada qualquer contribuição do servidor participante.
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GabaritoA — O RPC tem por objetivo complementar os benefícios dos servidores cuja remuneração ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que os que ingressarem após sua vigência com remuneração superior a esse limite terão inscrição automática, mas com direito de recusa no prazo legal.

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