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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2026

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg678151
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:
  1. ADeixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.
  2. BAplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.
  3. CAgir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.
  4. DComunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.
  5. EAdotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
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GabaritoE — Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

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