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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FEPESE 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg678152
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:
  1. AIgnorar o erro para preservar a segurança jurídica do cidadão.
  2. BAguardar que o Poder Judiciário declare a nulidade do ato.
  3. CCorrigir o ato ilegal, observando os procedimentos legais e os direitos do administrado.
  4. DPunir o servidor responsável, mas manter o alvará válido.
  5. ESolicitar ao Legislativo municipal que edite uma lei para validar o ato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Corrigir o ato ilegal, observando os procedimentos legais e os direitos do administrado.

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