Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg678153
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:
- APermitir que o agente público substitua a lei por critérios de conveniência pessoal.
- BTornar o ato mais eficiente, ainda que dispensada a observância da legalidade.
- CJustificar apenas os atos que gerem despesas para a Administração Pública.
- DGarantir transparência e possibilitar o controle da legalidade e da finalidade do ato administrativo.
- ERestringir o acesso do administrado às razões da decisão administrativa.