Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — TJ-DFT 2005
Direito Processual Penal MilitarCompetência da Justiça Militar
- Código
- qg776485
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Tratando-se de homicídio doloso contra civil, cometido no Distrito Federal por policial militar em situação de atividade e com arma da corporação, em co-autoria com civil, compete:
- Aao Conselho Especial do Tribunal de Justiça o julgamento de ambos se o civil gozar de foro especial por prerrogativa de função;
- Bao tribunal do júri o julgamento de ambos;
- Cà Justiça Castrense o julgamento do militar e ao tribunal do júri o julgamento do civil;
- Dà Justiça Militar o julgamento de ambos.