Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — TJ-DFT 2005
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg776551
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar, exceto:
- Aque para os efeitos da lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
- Bque a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- Cque as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante o prazo de 06 (seis) meses, ao final de cada exercício, nos respectivos Poder Legislativo e Tribunal de Contas e, ainda, nos demais órgãos técnicos responsáveis pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições legitimadas à impugnação das contas.
- Dque as contas do Poder Judiciário serão apresentadas: a). no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; e b). no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.