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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — TJ-DFT 2005

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg776553
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva
Compete à Agência Nacional de Telecomunicações, dentre outras medidas, exceto:
  1. Acontrolar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados nos regimes público e privado, sem, contudo, homologar reajustes, salvo se autorizado pelo Ministro de Estado das Comunicações.
  2. Bexpedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
  3. Ccelebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviços no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.
  4. Dcompor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados nos regimes público e privado, sem, contudo, homologar reajustes, salvo se autorizado pelo Ministro de Estado das Comunicações.

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