Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TJ-DFT 2005
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg776554
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
São atribuições da Agência Nacional do Petróleo, dentre outras, exceto:
- Afiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.
- Bconsolidar mensalmente dados sobre as reservas de petróleo e gás natural, responsabilizando-se pela divulgação das informações às empresas exploradoras e aos demais órgãos do Poder Público.
- Cnstruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais.
- Destimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento.