Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — TJ-DFT 2005
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- qg776556
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Não constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados, exceto:
- Aaumentar arbitrariamente os lucros.
- Bexercer de forma abusiva posição dominante
- Cdominar mercado relevante de bens através de maior eficiência em relação aos competidores.
- Dlimitar a livre concorrência ou a livre iniciativa.