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Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — PGT 2006

Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
Código
qg781925
Banca
PGT
Órgão
PGT
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a assertiva INCORRETA:
  1. Aos tratados bilaterais ou plurilaterais são instrumentos de aplicação restrita aos Estados contratantes e que não permanecem abertos à ratificação de outros países;
  2. Ba Organização Internacional do Trabalho constitui pessoa jurídica de direito internacional sui generis, razão porque não se aplicam às suas representações os privilégios e imunidades assegurados às representações das pessoas de direito público externo;
  3. Ccaracterística marcante da Organização Internacional do Trabalho é o seu caráter tripartite, com a representatividade dos empregados, dos empregadores e das entidades governamentais;
  4. Da Conferência Internacional do Trabalho é o órgão supremo da Organização Internacional do Trabalho, que elabora a regulamentação internacional do trabalho por meio de convenções, recomendações e resoluções;
  5. Enão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a Organização Internacional do Trabalho constitui pessoa jurídica de direito internacional sui generis, razão porque não se aplicam às suas representações os privilégios e imunidades assegurados às representações das pessoas de direito público externo;

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