Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — PGT 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg781936
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
- Afrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
- Bperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública;
- Cdeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
- Dcelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
- Enão respondida.