Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PGT 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg781938
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto ao ato e processo administrativos:I - a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;II - o recurso administrativo, salvo disposição legal em contrário, tramitará no máximo por duas instâncias administrativas;III - o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, não sendo possível, em qualquer hipótese, a ocorrência de gravame à situação do recorrente;IV - a Administração poderá convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie a inocorrência de lesão ao interesse público e/ou prejuízos a terceiros.Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:
- Atodas estão corretas;
- Bapenas as de número II e IV estão corretas;
- Capenas as de número II e III estão incorretas;
- Dtodas estão incorretas;
- Enão respondida.