Questão de Direito do Trabalho — Princípios do Direito do Trabalho — PGT 2006
Direito do TrabalhoPrincípios do Direito do Trabalho
- Código
- qg781997
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à indisponibilidade e flexibilização das normas trabalhistas:I - a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva;II - a primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada na lei;III - a flexibilização é uma fenda no princípio da inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho, admitida nos limites do sistema jurídico nacional traçado na Constituição Federal;IV - a transação e a renúncia são institutos incompatíveis com o Direito do Trabalho, sendo vedadas pelo sistema juslaboral.Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
- Atodas as afirmativas estão corretas;
- Bapenas as afirmativas I, II e III estão corretas;
- Capenas as afirmativas II e III estão corretas;
- Dapenas a afirmativa I está incorreta;
- Enão respondida.