Questão de Direito do Trabalho — Contrato Individual de Trabalho: Generalidades — PGT 2006
Direito do TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
- Código
- qg782000
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nas relações de trabalho no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
- Aa contratação de trabalhador subordinado, após 05/10/88, por cooperativa de mão-de-obra interposta, para realização de funções típicas do ente público, não constitui vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional;
- Bsegundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública em relação às parcelas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, desde que hajam participado da relação processual e constem do título judicial;
- Ctodos os conflitos decorrentes da relação mantida entre servidor público e Administração, devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho;
- Da contratação de servidores sem a aprovação em concurso público pode sujeitar o agente público, dentre outras, às sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, e perda da função pública;
- Enão respondida.