Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — COPEVE-UFAL 2007
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- qg784088
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- SEBRAE-AL
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assuntos Jurídicos
Dadas as proposições seguintes,I. Segundo a doutrina, de acordo com sua estrutura, os órgãos públicos classificam-se em: órgãos singulares e órgãos colegiados.II. No caso da autarquia, a lei autoriza a sua criação, enquanto que no caso de empresa pública e sociedade de economia mista, a lei cria estas pessoas jurídicas.III. As agências reguladoras são autarquias de regime especial. Os seus dirigentes são nomeados para exercer mandato a prazo certo e poderão perder o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, podendo a norma criadora de cada agência estabelecer outras condições.IV. Serviços Sociais Autônomos é um rótulo atribuído às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da iniciativa privada. Exemplo de serviço social autônomo é o SEBRAE. O regime de pessoal daqueles que atuam nos serviços sociais autônomos o da CLT.verifica-se que
- Aapenas está correto o item III.
- Bapenas os itens II e IV estão corretos.
- Capenas os itens I e III estão corretos.
- Dapenas estão corretos os itens III e IV.
- Eapenas está incorreto o item II.