Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPT 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg785595
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Ainda quantos aos atos administrativos:I - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.Assinale a opção CORRETA:
- Aapenas a de número I é correta;
- Bapenas as de números II e III são corretas;
- Capenas a de número IV é correta;
- Dtodas são incorretas;
- Enão respondida.