Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPT 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg785596
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Quanto aos atos administrativos:I - O princípio da legalidade da administração pública eliminou as discussões em relação ao mérito do ato administrativo e a ausência de controle da discricionariedade do administrador. Isto porque faz desaparecer qualquer possibilidade de atuação de acordo com juízos subjetivos de conveniência e oportunidade não especificados e estabelecidos previamente pela legislação.II - A competência para a prática do ato administrativo decorre da lei, é inderrogável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que se refere à decisão de recursos administrativos.III - Pela teoria dos motivos determinantes, mesmo quando a lei não exija a motivação do ato, a sua indicação pelo administrador produz o efeito de vincular a validade do ato aos motivos indicados.IV - A nomeação do Procurador-Geral da República mediante aprovação prévia pelo Senado constitui o que a doutrina denomina de ato complexo.
- Aapenas as de números I e III são corretas;
- Bapenas as de números II e IV são corretas;
- Capenas a de número III é correta;
- Dtodas são incorretas;
- Enão respondida.