Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — MPT 2007
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg785597
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.I - O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.II - O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo.III - O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro.IV - O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.Assinale a opção CORRETA:
- Aapenas as de números I e III são corretas;
- Bapenas as de números II e IV são corretas;
- Capenas a de número IV é correta;
- Dtodas são incorretas;
- Enão respondida.